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Anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2021/22) incluindo os respetivos anexos, na parte em que a decisão impugnada, incluindo o anexo I, o anexo II, e o anexo III, diz respeito à contribuição da recorrente;

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Condenar o recorrido nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento: a decisão viola o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE e no artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), na medida em que contém várias lacunas ao nível da fundamentação, em especial na utilização pelo recorrido de numerosos poderes discricionários legalmente previstos e na medida em que não divulga os dados das outras instituições.

2.

Segundo fundamento: a decisão viola o princípio da proteção jurisdicional efetiva nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Carta, uma vez que a fiscalização jurisdicional da decisão é praticamente impossível, sendo frustrada, desse modo, a proteção jurisdicional efetiva da recorrente.

3.

Terceiro fundamento: violação pelos artigos 4.o a 9.o, bem como pelo anexo I, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (1), na versão modificada pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1434 (2) (a seguir «Regulamento Delegado»), de normas jurídicas de grau superior, na medida em que tornam praticamente impossível a fiscalização jurisdicional da decisão, frustrando assim a proteção jurisdicional efetiva da recorrente.

4.

Quarto fundamento: a decisão viola o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 (3), em conjugação com o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (4) (a seguir «Regulamento MUR»), na medida em que o nível-alvo anual não foi determinado com base no montante dos depósitos cobertos no início da fase de acumulação; a título subsidiário, o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento MUR viola normas jurídicas de grau superior.

5.

Quinto fundamento: os artigos 6.o, 7.o e 9.o, bem como o anexo I, do Regulamento Delegado violam normas jurídicas de grau superior, designadamente por contrariarem o princípio do cálculo das contribuições adequado ao risco, o princípio da proporcionalidade e o princípio da tomada em consideração da totalidade dos factos.

6.

Sexto fundamento: a decisão viola o princípio da liberdade de empresa da recorrente, reconhecido pelo artigo 16.o da Carta e o princípio da proporcionalidade, dado que os coeficientes de ajustamento em função do risco subjacentes não estão em consonância com a elevada capacidade de absorção de perdas da recorrente e o consequente menor risco de um recurso ao Fundo Único de Resolução no caso de liquidação da mesma.

7.

Sétimo fundamento: a decisão viola os artigos 16.o e 20.o da Carta, bem como o princípio da proporcionalidade e o direito a uma boa administração, devido a erros manifestos do recorrido no exercício de vários poderes discricionários.

8.

Oitavo fundamento: o artigo 20.o, n.o 1, primeiro período, e n.o 2, do Regulamento Delegado viola o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (5) e o princípio do cálculo das contribuições adequado ao risco.