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anular a Decisão da Comissão de 26 de abril de 2021 (a seguir «decisão impugnada») pela qual a Comissão, confirmando a anterior decisão de recusa de 3 de março de 2021, indeferiu o pedido do recorrente de acesso ao relatório final e respetivos anexos, elaborado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no termo do inquérito OC/2019/0766;

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ordenar à Comissão que apresente o relatório do OLAF e respetivos anexos; e

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condenar a recorrida no pagamento das despesas do presente processo.

1.

Primeiro fundamento, relativo à interpretação errada das consequências do acesso ao relatório do OLAF.

Alega, a este respeito, que a decisão impugnada deve ser anulada na medida em que o acesso ao relatório do OLAF não pode, nos termos dos artigos 10.o, n.o 1, e 2.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1049/2001 (1), tornar-se «do domínio público».

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.

Alega, a este respeito, que a recorrida violou o artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, tal como interpretado pela jurisprudência, segundo a qual, quando o destinatário do relatório do OLAF tem intenção de adotar atos prejudiciais para as pessoas em causa, estas têm direito a ter acesso ao relatório em questão.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 e do princípio da proporcionalidade.

Alega, a este respeito, que o recorrente nunca pediu a transferência de dados pessoais relativos a pessoas singulares, razão pela qual os dados pessoais eventualmente presentes no relatório poderiam ter sido protegidos através de uma operação muito comum de ocultação de dados.

4.

Quarto fundamento, relativo à errada aplicação e interpretação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001.

Alega, a este respeito, que a decisão impugnada deve ser anulada porque a recorrida não verificou, no caso concreto, se poderia ser concedido um acesso parcial.

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

Alega, a este respeito, que a recorrida não apresentou nenhuma fundamentação quanto à aplicabilidade da exceção prevista no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001.

6.

Sexto fundamento, relativo à errada exclusão de um interesse público na divulgação.

Alega, a este respeito, que a recorrida interpretou erradamente o direito de defesa como um mero interesse de parte, não considerando que o direito de defesa é um pilar do Estado de direito e, como tal, consubstancia um garante da comunidade e não apenas do indivíduo.