Recurso interposto em 7 de janeiro de 2021 — Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt/AEA

(Processo T-005/21)

(2021/C 88/46)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt (Helvoirt, Países Baixos) (representante: J. Gebruers, advogado)

Recorrida: Agência Europeia do Ambiente

Pedidos

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Declarar admissível e procedente o recurso de anulação da decisão da Agência Europeia do Ambiente (AEA), tal como notificada ao recorrente por e.mail de 9 de novembro de 2020, relativamente à recusa de apresentar ao Tribunal de Justiça da União Europeia questões sobre a correta interpretação do quinto travessão da parte C do anexo III da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (a seguir, Diretiva qualidade do ar);

—	Declarar nula a decisão impugnada;

—	Remeter o processo à AEA para que sejam submetidas ao Tribunal de Justiça as questões necessárias sobre a correta interpretação da citada disposição, tal como requerido pelo recorrente;

—	Condenar a AEA nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.

Primeiro fundamento: violação do artigo 23.o da Diretiva qualidade do ar e do seu anexo III, parte C; violação do artigo 267.o TFUE; violação dos artigos 1.o e 9.o da Convenção de Aarhus sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (a seguir, Convenção de Aarhus); violação do artigo 10.o do Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus, e violação dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, pelo facto de a AEA se ter recusado a apresentar ao Tribunal de Justiça as questões necessárias sobre a correta interpretação da Diretiva qualidade do ar.

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Com base nas normas citadas, a AEA tinha a obrigação de apresentar um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça. A atuação da AEA e, assim, a decisão impugnada, violam os artigos 1.o e 9.o da Convenção de Aarhus. Nos termos do artigo 1.o dessa Convenção deve ser garantido o direito de acesso à justiça no plano da União.

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A AEA tem precisamente como finalidade produzir informação objetiva, confiável e comparável ao nível europeu com base na qual possam ser criadas as necessárias normas de proteção do ambiente. Isto significa também que a AEA deve poder emitir pareceres corretos e juridicamente vinculativos acerca da regra de distância máxima estabelecida no anexo III, secção C, quinto travessão, da Diretiva qualidade do ar, o que não é possível neste caso sem apresentar as questões necessárias ao Tribunal de Justiça.

2.	Segundo fundamento: violação dos artigos 47.o e 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 191.o do TFUE, pelo facto de a AEA obstaculizar o exercício do direito a uma ação perante um tribunal independente e imparcial num prazo razoável.

3.	Terceiro fundamento: violação do artigo 267.o do TFUE, pelo facto de a AEA ter decidido, no lugar do Tribunal de Justiça, que as questões colocadas pelo recorrente não carecem manifestamente de resposta.