Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de abril de 2022 — HB/Comissão

(Processo T-408/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Irregularidades no procedimento de adjudicação do contrato - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Decisão que constitui título executivo - Pedido de medidas provisórias - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses»)

(2022/C 276/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HB (representante: L. Levi, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Araujo Arce, J. Estrada de Solà e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Com o seu pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, a recorrente pede, em primeiro lugar, a suspensão da execução da Decisão C(2021) 3339 final, da Comissão, de 5 de maio de 2021, relativa à recuperação de um crédito no montante de 4 241 507,00 euros a seu cargo, ao abrigo do contrato com a referência TACIS/2006/101-510, e da Decisão C(2021) 3340 final, da Comissão, de 5 de maio de 2021, relativa à recuperação de um crédito no montante de 1 197 055,86 euros a seu cargo, ao abrigo do contrato com a referência CARDS/2008/166-429, em segundo lugar, que se ordene à Comissão Europeia que não proceda à recuperação dos montantes que figuram nas referidas decisões e, em terceiro lugar, a condenação da Comissão no pagamento de um euro simbólico a título de indemnização.

Dispositivo

1)

É suspensa a execução da Decisão C(2021) 3339 final, relativa à recuperação de um crédito no montante de 4 241 507,00 euros a cargo da HB, ao abrigo do contrato com a referência TACIS/2006/101-510, e da Decisão C(2021) 3340 final, relativa à recuperação de um crédito no montante de 1 197 055,86 euros a cargo da mesma, ao abrigo do contrato com a referência CARDS/2008/166-429.

2)	Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.