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17.4.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 134/10 |
Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2023 — Worldwide Brands/EUIPO — Wan (CAMEL)
(Processo T-552/21) (1)
(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia CAMEL - Elementos de prova apresentados pela primeira vez na Câmara de Recurso - Artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 - Utilização séria da marca - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2017/1001 - Não apreciação de certos elementos de prova apresentados»)
(2023/C 134/13)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Worldwide Brands, Inc. Zweigniederlassung Deutschland (Colónia, Alemanha) (representantes: J. L. Gracia Albero, R. Ahijón Lana e B. Tomás Acosta, advogados)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Raponi e D. Hanf, agentes)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Eric Guangyu Wan (Vancouver, Colúmbia Britânica, Canadá) (representantes: V. Piccarreta e G. Romanelli, advogados)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 5 de julho de 2021 (Processo R 1548/2020-1).
Dispositivo
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1) |
A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 5 de julho de 2021 (Processo R 1548/2020-1) é anulada na medida em que manteve o registo da marca da União Europeia em relação às «camisas». |
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2) |
O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Worldwide Brands, Inc. Zweigniederlassung Deutschland no processo no Tribunal Geral. |
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3) |
Eric Guangyu Wan suportará as suas próprias despesas efetuadas no processo no Tribunal Geral. |