|
27.3.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 112/32 |
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — PBL e WA/Comissão
(Processo T-538/21) (1)
(«Auxílios de Estado - Auxílio a favor de um clube de futebol - Recusa de registo de uma denúncia apresentada por um dos membros de um clube de futebol - Qualidade de parte interessada»)
(2023/C 112/40)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Penya Barça Lyon: Plus que des supporters (PBL) (Bron, França) e WA (representante: J. Branco, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e G. Braga da Cruz, agentes)
Objeto
Com o seu recurso, os recorrentes pedem, com base no artigo 263.o TFUE, por um lado, a anulação da Decisão COMP/C.4/AH/mdr 2021(092342) da Comissão, de 1 de setembro de 2021, relativa ao estatuto de uma denúncia de um pretenso auxílio de Estado concedido ao clube de futebol Paris Saint-Germain (SA.64489) e, por outro, a adoção de várias injunções dirigidas à Comissão Europeia.
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
A Penya Barça Lyon: Plus que des supporters (PBL) e WA são condenados nas despesas, incluindo nas despesas referentes ao processo de medidas provisórias. |