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22.5.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 179/29 |
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — ZR/EUIPO
(Processo T-400/21) (1)
(«Função pública - Funcionários - Anúncio de vaga - Pedido de transferência interinstitucional - Artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Estatuto - Recusa de transferência - Ordem de prioridade - Artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Dever de solicitude - Retificação»)
(2023/C 179/41)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: ZR (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Predonzani e K. Tóth, agentes)
Objeto
Com o seu recurso com base no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 8 de setembro de 2020 através da qual este indeferiu o seu pedido de transferência para o EUIPO.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
ZR é condenada nas despesas. |