Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Múka/Comissão

(Processo T-214/21) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a procedimentos de controlo dos auxílios de Estado - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral de não divulgação - Interesse público superior»)

(2022/C 472/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ondřej Múka (Praga, República Checa) (representante: P. Kočí, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede ao Tribunal Geral, por um lado, que anule a carta da Comissão Europeia, de 27 de outubro de 2020, que indeferiu o seu pedido inicial de acesso, de 17 de setembro de 2020, a documentos que tinha trocado com a República Checa, bem como a Decisão C(2021) 1320 final, de 21 de fevereiro de 2021, que indeferiu o seu pedido confirmativo de acesso, de 12 de novembro de 2020, aos referidos documentos, e, por outro, que ordene à Comissão que lhe faculte todos os documentos e informações referidos no seu pedido de 17 de setembro de 2020.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	Ondřej Múka é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 242, de 21.6.2021.