25.10.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 431/37 |
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Griesbeck/Parlamento
(Processo T-10/21) (1)
(«Direito institucional - Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Ónus da prova - Direitos de defesa - Erro de apreciação - Proporcionalidade»)
(2021/C 431/44)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Nathalie Griesbeck (Ancy-sur-Moselle, França) (representantes: J.-L. Teheux, J.-M. Rikkers e G. Selnet, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, T. Lazian e M. Ecker, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e por meio do qual é requerida a anulação da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 5 de outubro de 2020 que confirmou a Decisão dos Questores de 21 de abril de 2020 que indeferiu a reclamação apresentada contra a Decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu de 18 de outubro de 2019 relativa à recuperação junto da recorrente do montante de 111 872,18 euros indevidamente pago a título de assistência parlamentar, bem como desta decisão do secretário-geral do Parlamento e da correspondente nota de débito de 24 de outubro de 2019.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
Nathalie Griesbeck suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |