20.12.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 513/20


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 20 de setembro de 2021 — LM e NO/HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG

(Processo C-577/21)

(2021/C 513/29)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo principal

Recorrentes: LM e NO

Recorrida: HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG

Questões prejudiciais

1.

A interpretação do conceito de «danos corporais» segundo a qual, numa situação de dor e sofrimento dos filhos pela morte de um progenitor em consequência de um acidente de viação, esses danos só existem se a dor e o sofrimento tiverem causado um dano patológico para a saúde do filho, é contrária ao artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 84/5/CEE?

2.

O princípio da interpretação conforme do direito nacional com o direito da União é aplicável quando o órgão jurisdicional nacional aplica, não o seu próprio direito nacional, mas o direito nacional de outro Estado-Membro da União Europeia?