20.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 513/20 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 20 de setembro de 2021 — LM e NO/HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG
(Processo C-577/21)
(2021/C 513/29)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Sofiyski gradski sad
Partes no processo principal
Recorrentes: LM e NO
Recorrida: HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG
Questões prejudiciais
1. |
A interpretação do conceito de «danos corporais» segundo a qual, numa situação de dor e sofrimento dos filhos pela morte de um progenitor em consequência de um acidente de viação, esses danos só existem se a dor e o sofrimento tiverem causado um dano patológico para a saúde do filho, é contrária ao artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 84/5/CEE? |
2. |
O princípio da interpretação conforme do direito nacional com o direito da União é aplicável quando o órgão jurisdicional nacional aplica, não o seu próprio direito nacional, mas o direito nacional de outro Estado-Membro da União Europeia? |