29.11.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 481/18 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 16 de setembro de 2021 — CC/VO
(Processo C-572/21)
(2021/C 481/24)
Língua do processo: sueco
Órgão jurisdicional de reenvio
Högsta domstolen
Partes no processo principal
Recorrente: CC
Recorrido: VO
Questão prejudicial
Um tribunal de um Estado-Membro mantém a sua competência nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas II (1) quando a criança em causa no processo, no decurso da instância, transfere a sua residência habitual de um Estado-Membro para um Estado terceiro que é parte na Convenção de Haia de 1996 (v. artigo 61.o do referido regulamento)?
(1) Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).