Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 30 de agosto de 2021 — SIA Mikrotīkls/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-542/21)

(2021/C 462/31)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrente: SIA Mikrotīkls

Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

Questão prejudicial

Deve a nomenclatura combinada, que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativa à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão do Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 (2) da Comissão, de 9 de outubro de 2012, e o Regulamento de Execução n.o 1001/2013 (3) da Comissão, de 4 de outubro de 2013, ser interpretada no sentido de que a subposição 8517 70 11 da nomenclatura combinada pode incluir antenas para routers configurados para uso em redes de área local (LAN) e/ou redes de área alargada (WAN)?

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(1)  JO 1987, C 256, p. 1.

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 2012, L 304, p. 1).

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 2013, L 290, p. 1).