28.6.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/14


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 21 de abril de 2021 — SIA «Piltenes meži»/Lauku atbalsta dienests

(Processo C-251/21)

(2021/C 252/19)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Demandante em primeira instância e recorrente: SIA «Piltenes meži»

Outra parte no recurso: Lauku atbalsta dienests

Questões prejudiciais

1)

Os pagamentos a favor das microrreservas criadas em zona florestal com vista à realização dos objetivos da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (1), são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 30.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (2)?

2)

A concessão de uma compensação a favor das microrreservas criadas com vista à realização dos objetivos da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, está sujeita às restrições estabelecidas para os pagamentos às empresas em crise pelo Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (3)?


(1)  JO 2010, L 20, p. 7.

(2)  JO 2013, L 347, p. 487.

(3)  JO 2014, L 193, p. 1.