22.3.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 98/14 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 19 de janeiro de 2021 — Eurocostruzioni Srl/Regione Calabria
(Processo C-31/21)
(2021/C 98/13)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Corte suprema di cassazione
Partes no processo principal
Recorrente: Eurocostruzioni Srl
Recorrida: Regione Calabria
Questões prejudiciais
1) |
Deve o Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão, de 28 de julho de 2000, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1) do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações cofinanciadas pelos Fundos estruturais, em especial o disposto no respetivo anexo, regra n.o 1, ponto 2, primeiro parágrafo, respeitante a «Documentos comprovativos das despesas», ser interpretado no sentido de que impõe que a prova dos pagamentos executados pelos beneficiários finais deve necessariamente ser efetuada através de faturas pagas, mesmo no caso de o seu financiamento ter sido concedido ao beneficiário para a construção de um imóvel com materiais, ferramentas e mão de obra próprios, ou essa situação pode ser objeto de uma derrogação distinta da expressamente prevista para o caso de impossibilidade de comprovação, para o qual se exige a apresentação de «documentos contabilísticos de valor probatório equivalente»? |
2) |
Qual é a interpretação correta da expressão acima referida «documentos contabilísticos de valor probatório equivalente»? |
3) |
Devem as referidas disposições do Regulamento (CE) n.o 1685/200, em especial, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional e regional e aos procedimentos administrativos que lhe dão execução, que preveem, no caso de o financiamento ter sido concedido ao beneficiário para a construção de um imóvel com materiais, ferramentas e mão de obra próprios, um sistema de fiscalização das despesas que são objeto do financiamento por parte da Administração Pública constituído por:
|
(1) Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho de 21 de junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO 1999, L 161, p. 1).