Processo C‑486/21
SHARENGO najem in zakup vozil d.o.o.
contra
Mestna občina Ljubljana
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2022
«Reenvio prejudicial — Sistema público de aluguer e de uso partilhado de veículos automóveis elétricos — Distinção entre os conceitos de “concessão de serviços” e de “contratos públicos de fornecimento” — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 5.o, ponto 1, alínea b) — Artigo 20.o, n.o 4 — Conceito de “contratos mistos” — Artigo 8.o — Determinação do valor de uma concessão de serviços — Critérios — Artigo 27.o — Artigo 38.o — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.o, n.o 1, pontos 5 e 8 — Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 — Anexo XXI — Possibilidade de impor uma condição relativa ao registo de uma atividade profissional determinada ao abrigo do direito nacional — Impossibilidade de impor essa condição a todos os membros de uma associação temporária de empresas — Regulamento (CE) n.o 2195/2002 — Artigo 1.o, n.o 1 — Obrigação de referência exclusiva ao “Vocabulário Comum para os Contratos Públicos” nos documentos de concessão — Regulamento (CE) n.o 1893/2006 — Artigo 1.o, n.o 2 — Impossibilidade de referência à nomenclatura “NACE Rev. 2” nos documentos de concessão»
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos de concessão — Diretiva 2014/23 — Âmbito de aplicação — Distinção entre os conceitos de contratos públicos de fornecimento, de contratos mistos e de concessão de serviços — Concessão de serviços — Conceito
[Regulamento n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2014/23, conforme alterada pelo Regulamento 2019/1827, artigo 5.o, ponto 1, b), 20 e 27, e 2014/24, artigo 1.o, n.o 1, 2.°, n.o 1, ponto 5, e 23.°]
(cf. n.os 57, 60, 64, 65, 67, 70‑74, disp. 1)
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos de concessão — Diretiva 2014/23 — Âmbito de aplicação — Concessão de serviços — Criação e gestão de um sistema de aluguer e de partilha de veículos elétricos
(Diretiva 2014/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento 2019/1827, considerando 52 e artigo 8.o e 18.°)
(cf. n.os 76‑84, disp. 2)
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos de concessão — Diretiva 2014/23 — Âmbito de aplicação — Concessão de serviços — Criação e gestão de um sistema de aluguer e de partilha de veículos elétricos
[Regulamento 2015/1986 da Comissão, artigo 4.o e anexo XXI, ponto III.1.1; Diretiva 2014/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento 2019/1827, considerando 4 e artigo 38.o, n.o 1, e anexo V, ponto 7, b)]
(cf. n.os 86, 91, 92, disp. 3)
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos de concessão — Diretiva 2014/23 — Âmbito de aplicação — Concessão de serviços — Criação e gestão de um sistema de aluguer e de partilha de veículos elétricos
(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 2195/2002, art. 1.°, e n.o 1893/2006; Diretiva 2014/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento 2019/1827, artigo 27.o e 38.°, n.o 1)
(cf. n.os 96‑97, disp. 4)
Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos de concessão — Diretiva 2014/23 — Âmbito de aplicação — Concessão de serviços — Criação e gestão de um sistema de aluguer e de partilha de veículos elétricos
(Diretiva 2014/23 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento 2019/1827, artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, 26.°, n.o 2, e 38.°, n.os 1 e 2)
(cf. n.os 100, 104, disp. 5)