Processo C‑378/21
P GmbH
contra
Finanzamt Österreich
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de dezembro de 2022
«Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.o — Regularização da declaração de IVA — Beneficiários de serviços que não podem invocar o direito à dedução — Inexistência de risco de perda de receitas fiscais»
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Obrigações dos devedores — Obrigação de pagamento — Alcance
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 203.o)
(cf. n.os 19, 21‑23)
Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Obrigações dos devedores — Obrigação de pagamento — Prestação de serviços
(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 203.o)
(cf. n.o 25 e disp.)