1.

Os pedidos de decisão prejudicial em apreço dizem respeito a duas decisões de regresso que as autoridades belgas adotaram em relação aos recorrentes no processo principal («requerentes»), na sequência do indeferimento dos seus pedidos de proteção internacional. O Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Bélgica) ( 2 ) pede ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a compatibilidade das decisões de regresso com os artigos 4.o, 7.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») e com os artigos 5.o, 6.o, n.o 6, e 14.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular ( 3 ) («Diretiva Regresso»). Neste contexto, o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) procura determinar se um órgão jurisdicional que aprecia a legalidade dessas decisões de regresso pode ter em conta alterações da vida familiar e/ou do estado de saúde dos requerentes ocorridas após ter sido confirmada a validade das decisões de indeferimento dos seus pedidos de proteção internacional.

2.

XXX, nacional de um país terceiro, terá chegado à Bélgica em 16 de março de 2017. Em 24 de março de 2017, requereu à autoridade competente belga o seu reconhecimento como refugiado. Em 20 de julho de 2017, o Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Comissário‑Geral para os Refugiados e os Apátridas, Bélgica; a seguir «CGRA») indeferiu o pedido de XXX e recusou também conceder‑lhe a proteção subsidiária. Com base nessa recusa, em 26 de julho de 2017, a autoridade competente ordenou a XXX que abandonasse o território belga.

3.

Em 21 de agosto de 2017, XXX interpôs no Conseil du contentieux des étrangers (Conselho do Contencioso dos Estrangeiros, Bélgica; a seguir «CCE») um recurso da Decisão do CGRA, de 20 de julho de 2017, através da qual lhe foi recusada a proteção internacional. O CCE negou provimento a esse recurso em 11 de janeiro de 2018.

4.

Em 24 de agosto de 2017, XXX interpôs no CCE um recurso da Decisão de 26 de julho de 2017 que o ordenou a abandonar a Bélgica. Na audiência, XXX apresentou documentos comprovativos de alterações da sua vida familiar e do seu estado de saúde. Por Acórdão de 22 de outubro de 2019, o CCE negou provimento ao seu recurso. O CCE considerou que XXX já não podia impugnar a Decisão de 26 de julho de 2017 que ordenou que abandonasse a Bélgica, uma vez que o Acórdão de 11 de janeiro de 2018, que negou provimento ao seu recurso da recusa do CGRA de lhe conceder proteção internacional, tinha decidido definitivamente a questão. Entendeu que, ao apreciar a legalidade de uma ordem para abandonar o território belga, não podia ter em conta os desenvolvimentos posteriores à emissão dessa ordem ( 4 ). O CCE considerou igualmente que não podia proceder o argumento de XXX segundo o qual as autoridades não podiam adotar uma ordem para o obrigar a abandonar o território enquanto estivesse pendente o seu recurso da Decisão do CGRA de não lhe conceder proteção internacional, uma vez que o seu recurso dessa decisão tinha sido decidido em 11 de janeiro de 2018.

5.

Em 6 de novembro de 2019, o requerente interpôs no Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) um recurso do Acórdão do CCE de 22 de outubro de 2019. O Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) considera, em primeiro lugar, que, no âmbito de um pedido de anulação de uma ordem para abandonar o território belga, o CCE deveria, em princípio, apreciar essa ordem ex tunc. Em segundo lugar, entende que o Acórdão Gnandi não identifica claramente o momento em que um nacional de um país terceiro pode invocar uma alteração de circunstâncias para esse efeito e, por conseguinte, não declara se um tribunal pode ter em conta circunstâncias que ocorram após a tomada de uma decisão de regresso ( 5 ). Esta abordagem pode ter implicações significativas para a aplicação da Diretiva Regresso, nomeadamente do seu artigo 5.o, que prevê que, na aplicação desta diretiva, os Estados‑Membros devem ter em devida conta, designadamente, a vida familiar e o estado de saúde do nacional do país terceiro em causa.

6.

Em 29 de fevereiro de 2016, XXX requereu à autoridade competente o seu reconhecimento como refugiado. O CGRA indeferiu o seu pedido em 30 de setembro de 2016 e recusou também conceder‑lhe a proteção subsidiária. Por referência à Decisão do CGRA, em 6 de outubro de 2016, a autoridade belga competente ordenou a XXX que abandonasse o território.

7.

Em 28 de outubro de 2016, XXX interpôs no CCE um recurso da Decisão do CGRA de 30 de setembro de 2016. Foi negado provimento a este recurso em 19 de janeiro de 2017. Em 7 de novembro de 2016, XXX interpôs no CCE um recurso da ordem de 6 de outubro de 2016 para abandonar o território. Após uma audiência em que XXX apresentou documentos relativos à sua vida privada, por Acórdão de 22 de outubro de 2019, o CCE negou provimento ao seu recurso da ordem de abandonar o território. Este órgão jurisdicional seguiu a mesma fundamentação que a enunciada no n.o 4 das presentes conclusões.

8.

XXX interpôs no Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) um recurso do Acórdão do CCE de 22 de outubro de 2019. Pelas mesmas razões que as expostas no n.o 5 das presentes conclusões, o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) considerou que o Acórdão Gnandi não determina até que momento um organismo que aprecia a legalidade de uma decisão de regresso pode ter em conta uma alteração de circunstâncias relativas à vida familiar de um nacional de um país terceiro.

9.

No processo principal nos processos C‑711/21 e C‑712/21, o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) considerou que os artigos 4.o ( 6 ), 7.o e 47.o da Carta e os artigos 5.o, 6.o, n.o 6, e 14.o da Diretiva Regresso podem exigir que o órgão jurisdicional que aprecia a legalidade de uma ordem para abandonar o território, adotada na sequência do indeferimento de um pedido de proteção internacional, tenha em conta alterações relativas à vida familiar ou ao estado de saúde do requerente ocorridas antes da data em que essa apreciação é efetuada. O Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) suspendeu, assim, a instância em ambos os processos e submeteu ao Tribunal as seguintes questões prejudiciais:

10.

Por Despacho de 4 de janeiro de 2022, o presidente do Tribunal de Justiça apensou os processos C‑711/21 e C‑712/21, para efeitos do processo oral e escrito, bem como do acórdão.

11.

Os requerentes, os Governos belga e neerlandês e a Comissão Europeia apresentaram observações escritas.

12.

Nas suas observações escritas de 29 de março de 2022, o Governo belga alegou que ambos os processos eram inadmissíveis, uma vez que a interpretação do direito da União solicitada pelo órgão jurisdicional de reenvio já não era necessária para proferir a sua decisão. Em 30 de março de 2020, a autoridade competente concedeu ao requerente no processo C‑711/21 uma autorização de residência ( 8 ). Em 8 de março de 2021, a autoridade competente concedeu ao requerente no processo C‑712/21 uma autorização de residência válida até 18 de fevereiro de 2021, posteriormente renovada até 18 de fevereiro de 2023 ( 9 ). O Governo belga informou igualmente o Tribunal de Justiça de que a autoridade belga competente ( 10 ) tinha, em 24 de fevereiro de 2022, comunicado esses desenvolvimentos ao Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional).

13.

Em 17 de junho de 2022, o presidente do Tribunal de Justiça escreveu ao Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) para confirmar se os requerentes tinham o direito de residir na Bélgica e, em caso afirmativo, se desejava manter os seus pedidos de decisão prejudicial. Em 27 de junho de 2022, o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) confirmou, após ouvir o advogado dos requerentes, que tinha sido concedido a cada um deles um direito de residência na Bélgica. Todavia, desejava manter os seus pedidos de decisão prejudicial. O Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) declarou que, segundo o advogado dos requerentes, o seu direito de permanecer na Bélgica é temporário e o Governo belga não revogou as decisões de regresso. O advogado dos requerentes sustentou que se o seu direito de residência na Bélgica não for prorrogado, o Governo belga pode procurar retomar o procedimento de regresso com base nas decisões de regresso adotadas em relação aos requerentes.

14.

À luz da resposta do Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional), em 6 de julho de 2022, o juiz relator e o advogado‑geral pediram ( 11 ) ao Governo belga que informasse o Tribunal de Justiça sobre a situação atual das decisões de regresso tomadas em relação aos requerentes ou de quaisquer outras decisões de regresso que tivessem sido adotadas relativamente aos mesmos. Em 15 de julho de 2022, o Governo belga respondeu, declarando que «a concessão de uma autorização de residência é incompatível com uma decisão de regresso. Uma decisão de regresso é revogada por força da lei mediante a concessão de uma autorização de residência, sem que seja necessário que a autoridade competente adote uma nova decisão sobre o regresso.» O Governo belga concluiu que, à luz da recente jurisprudência do Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) precisamente sobre este ponto ( 12 ), os requerentes já não tinham interesse em prosseguir com o processo de anulação das decisões de regresso.

15.

Em 20 de julho de 2022, o Tribunal de Justiça transmitiu a resposta do Governo belga de 15 julho de 2022 ao Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional). Perguntou novamente se desejava manter os seus pedidos de decisão prejudicial e, em caso afirmativo, pediu que indicasse as suas razões para o fazer.

16.

Em 3 de agosto de 2022, o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) declarou que, à luz das posições divergentes do advogado dos requerentes e do Governo belga, não podia retirar os seus pedidos de decisão prejudicial sem ouvir previamente as partes e decidir sobre o interesse dos requerentes em manter os seus recursos de anulação. Indicou ainda que a instância estava suspensa até à resposta do Tribunal de Justiça aos seus pedidos de decisão prejudicial. O Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) considerou, por conseguinte, que não estava em condições de se pronunciar sobre a situação das decisões de regresso e o interesse dos requerentes na prossecução dos seus recursos.

17.

É jurisprudência constante que as questões relativas à interpretação do direito da União submetidas por um órgão jurisdicional nacional nos termos do artigo 267.o TFUE gozam de uma presunção de pertinência. No âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída por esta disposição, o juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão judicial a tomar, tem competência exclusiva para apreciar, tendo em conta as especificidades do processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal. Não obstante, resulta simultaneamente dos termos e da sistemática do artigo 267.o TFUE que o processo prejudicial pressupõe que esteja efetivamente pendente um litígio nos órgãos jurisdicionais nacionais, no âmbito do qual estes são chamados a proferir uma decisão suscetível de ter em consideração o acórdão do Tribunal de Justiça proferido a título prejudicial. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça pode verificar oficiosamente a persistência do litígio no processo principal. O Tribunal de Justiça não pode emitir opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas. Assim, um pedido de decisão prejudicial deve ser necessário para a resolução efetiva de um litígio submetido ao órgão jurisdicional de reenvio ( 13 ).

18.

Daqui decorre que o Tribunal de Justiça, se for caso disso, pode examinar as condições em que um órgão jurisdicional nacional lhe submete um pedido prejudicial, de modo que verifique se é competente, e, em especial, determine se a interpretação do direito da União que é solicitada tem ligação com os factos ou o objeto do litígio no processo principal, de modo que não seja levado a formular pareceres sobre questões gerais ou hipotéticas ( 14 ). Se concluir que a questão submetida não é manifestamente pertinente para a resolução do litígio, o Tribunal de Justiça não pode pronunciar‑se sobre as questões prejudiciais ( 15 ).

19.

O processo prejudicial previsto no artigo 267.o TFUE, que institui um diálogo entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros, constitui a pedra angular do sistema jurisdicional concebido pelos Tratados. Procura assegurar a unidade de interpretação do direito da União, permitindo assim assegurar, nomeadamente, a sua coerência, o seu pleno efeito e a sua autonomia ( 16 ). O artigo 267.oTFUE e o sistema de diálogo e cooperação judiciários que estabelece é uma lex specialis que expressa o princípio de base enunciado no artigo 4.o, n.o 3, TUE ( 17 ), nos termos do qual a União e os Estados‑Membros estão vinculados a uma cooperação leal no cumprimento das missões decorrentes dos Tratados ( 18 ). Os órgãos jurisdicionais nacionais, enquanto emanações do Estado, estão vinculados a esse princípio nas suas relações com as instituições da União, incluindo o Tribunal de Justiça ( 19 ). O dever de cooperação leal é de natureza recíproca, como resulta claramente da redação do artigo 4.o, n.o 3, TUE, segundo o qual a União e os Estados‑Membros «respeitam‑se […] mutuamente» ( 20 ). No âmbito da repartição de funções jurisdicionais entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça definida no artigo 267.o TFUE, o Tribunal de Justiça decide a título prejudicial sem que tenha, em princípio, de se interrogar sobre as circunstâncias nas quais os órgãos jurisdicionais nacionais lhes colocaram as questões e se propõem aplicar a disposição ou disposições do direito da União em questão. Só assim não será na hipótese de o processo do artigo 267.o TFUE ser desviado do seu objeto de modo que vise, por meio de um litígio simulado, que o Tribunal de Justiça profira uma decisão, ou ser manifesto que a disposição do direito da União submetida à interpretação do Tribunal de Justiça não é aplicável na resolução do processo a partir do qual foi apresentado o pedido de decisão prejudicial ( 21 ).

20.

À luz da exceção de inadmissibilidade deduzida pelo Governo belga nas suas observações escritas e da correspondência trocada entre o Tribunal de Justiça, o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) e o Governo belga, persiste uma grande incerteza quanto a saber se o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) deve tomar em consideração a resposta do Tribunal de Justiça às questões prejudiciais submetidas para resolver os litígios pendentes no mesmo. A este respeito, a jurisprudência do Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) que o Governo belga referiu na sua resposta ao Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2022 indica claramente que é desnecessária uma decisão do Tribunal de Justiça para a resolução efetiva dos recursos interpostos no Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional), visto que as decisões de regresso, objeto desses recursos, parecem ter sido retiradas da ordem jurídica belga ( 22 ).

21.

Embora seja, em última análise, uma questão a decidir pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional), este órgão jurisdicional, quando o Tribunal de Justiça lhe pediu novamente, em 20 de julho de 2022, que indicasse se desejava manter os seus pedidos de decisão prejudicial e, em caso afirmativo, por que razão, não abordou a pertinência da sua própria jurisprudência recente, tendo simplesmente confirmado o seu desejo de manter esses pedidos sem explicar por que razão eram relevantes para a solução dos litígios que lhe foram submetidos ( 23 ). O Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) limita‑se a mencionar a necessidade de ouvir as partes antes de se pronunciar sobre esta questão em circunstâncias em que a instância se encontra suspensa.

22.

Dada a recente jurisprudência do Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) ( 24 ), o facto de a autoridade belga competente o ter informado de que tinha emitido autorizações de residência aos requerentes e de esse órgão jurisdicional ter questionado o advogado dos requerentes em diversas ocasiões sobre este assunto ( 25 ), não é claro por que razão o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) não está aparentemente disposto a responder na íntegra à questão que o Tribunal de Justiça lhe dirigiu, ajudando assim o Tribunal de Justiça no cumprimento da sua missão de garantir o respeito do direito na interpretação dos Tratados ( 26 ).

23.

Nas suas Conclusões no processo Di Donna, a advogada‑geral J. Kokott observou que o espírito de colaboração que preside ao funcionamento do reenvio prejudicial implica que o órgão jurisdicional nacional tenha em consideração a função cometida ao Tribunal de Justiça, «que é a de contribuir para a administração da justiça nos Estados‑Membros e não a de formular opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas» ( 27 ). Nas suas Conclusões no processo Pohotovosť, o advogado‑geral N. Wahl declarou que «é indispensável que os órgãos jurisdicionais nacionais expliquem, quando tal não resultar inequivocamente dos autos, as razões pelas quais consideram necessária uma resposta às suas questões para a resolução do litígio. O dever de o Tribunal de Justiça respeitar as responsabilidades próprias do juiz nacional implica, ao mesmo tempo, que o juiz nacional tenha em consideração a função própria que o Tribunal de Justiça desempenha em matéria de reenvio prejudicial. Assim, ainda recentemente, o Tribunal de Justiça concluiu que não havia que decidir, num caso em que o órgão jurisdicional de reenvio, apesar do convite que lhe fora feito, tinha mantido o seu pedido de decisão prejudicial, abstendo‑se de tomar posição sobre as consequências de um desenvolvimento ou de um acontecimento de que o Tribunal de Justiça tinha tido conhecimento, tanto para a decisão a tomar no processo principal, como sobre a pertinência das questões prejudiciais para a resolução do litígio no processo principal» ( 28 ).

24.

Parece‑me que, no exercício desta cooperação, o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) poderia ter levantado a suspensão da instância, ouvido as partes sobre o assunto e decidido da existência, no direito belga, das decisões de regresso tomadas em relação aos requerentes. Nesse contexto, constitui jurisprudência constante que uma disposição do direito nacional que impeça a aplicação do processo previsto no artigo 267.o TFUE deve ser afastada ( 29 ). Com base nas informações que estavam na posse do Tribunal de Justiça, o presente processo preliminar é, à primeira vista, académico, já que as respostas do Tribunal de Justiça às questões submetidas podem não ser necessárias para permitir que o órgão jurisdicional de reenvio resolva os litígios que lhe foram submetidos ( 30 ). Devido à alteração das circunstâncias dos requerentes desde a apresentação dos pedidos de decisão prejudicial, existe também um risco evidente de o Tribunal de Justiça desperdiçar recursos valiosos para responder a esses pedidos. Estas observações são feitas sem prejuízo do direito que assiste ao Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) de apresentar novos pedidos de decisão prejudicial, após ter verificado que as respetivas respostas são necessárias para a resolução efetiva de um litígio que lhe seja submetido ( 31 ).

25.

Tendo em conta o exposto, proponho que o Tribunal declare que não tem competência, nos termos do artigo 267.o TFUE, para responder à questão que o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Bélgica) lhe submeteu em 4 de novembro de 2021.