1.

O pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Areios Pagos (Tribunal de Cassação, Grécia), tem por objeto a interpretação do artigo 34.o, ponto 1, e do artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial ( 2 ).

2.

Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que tem por objeto o reconhecimento e a execução, por um tribunal de um Estado‑Membro, de decisões proferidas por um tribunal de outro Estado‑Membro que têm por efeito dissuadir as partes, que tinham intentado uma ação num tribunal do primeiro Estado‑Membro, de prosseguirem o processo nele pendente.

3.

Levará o Tribunal de Justiça a determinar se o reconhecimento e a execução de uma condenação destas demandantes no pagamento de uma indemnização a título das despesas desse processo, baseada na violação de um acordo de transação que põe termo a uma anterior ação intentada por estas e proferida pelo tribunal designado nesse acordo, podem ser recusados por serem contrários à ordem pública, na aceção do artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001.

4.

Exporei as razões pelas quais considero que, em tal situação, devem igualmente ser aplicados os princípios que levaram o Tribunal de Justiça a declarar que uma «anti‑suit injunction», ou seja, uma injunção destinada a proibir uma pessoa de intentar ou prosseguir uma ação judicial nos tribunais de outro Estado‑Membro, não é compatível com o sistema instituído pelo Regulamento n.o 44/2001.

5.

O artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001 dispõe:

«Uma decisão não será reconhecida:

6.

Nos termos do artigo 45.o, n.o 1, deste regulamento:

«O tribunal onde foi interposto o recurso ao abrigo dos artigos 43.o ou 44.o apenas recusará ou revogará a declaração de executoriedade por um dos motivos especificados nos artigos 34.o e 35.o Este tribunal decidirá sem demora.»

7.

Em 3 de maio de 2006, o navio Alexandros T. afundou‑se com a sua carga ao largo da baía de Port Elizabeth (África do Sul). As sociedades Starlight Shipping Company ( 3 ) e Overseas Marine Enterprises Inc. ( 4 ), respetivamente proprietária e armador deste navio, pediram às seguradoras do mesmo o pagamento de uma indemnização, baseada na responsabilidade contratual destas últimas, pela ocorrência do sinistro segurado.

8.

Devido à recusa destas seguradoras, a Starlight intentou contra as mesmas, no mesmo ano, ações no Reino Unido no tribunal competente e, em relação a uma das seguradoras, recorrendo à arbitragem. Enquanto estes processos estavam pendentes, a Starlight, a OME e as seguradoras do navio celebraram acordos de transação ( 5 ) através dos quais foi posto termo aos processos entre as partes. As seguradoras pagaram, pela ocorrência do sinistro segurado, num prazo acordado, a indemnização de seguro prevista nos contratos de seguro, para regularização integral de todos os créditos relativos à perda do navio Alexandros T.

9.

Estes acordos foram homologados em 14 de dezembro de 2007 e em 7 de janeiro de 2008 pelo tribunal inglês, onde a ação estava pendente. Este tribunal ordenou a suspensão de qualquer processo posterior decorrente do processo em questão e com origem na mesma ação.

10.

Após a celebração dos referidos acordos, a Starlight e a OME, bem como os outros proprietários e as pessoas singulares que os representam legalmente, intentaram, no Polymeles Protodikeio Peiraios (Tribunal de Primeira Instância do Pireu, Grécia), várias ações judiciais, entre as quais as de 21 de abril de 2011 e de 13 de janeiro de 2012, dirigidas nomeadamente contra a Charles Taylor Adjusting Limited ( 6 ), sociedade de consultoria jurídica e técnica, que tinha assegurado a defesa das seguradoras do navio Alexandros T. quanto às pretensões da Starlight no tribunal inglês, e contra FD, dirigente dessa sociedade.

11.

Com estas novas ações, que se baseiam em ato ilícito, a Starlight e a OME pediram a reparação dos danos tanto materiais como morais pretensamente sofridos devido a alegações falsas e difamatórias que lhes diziam respeito e de que seriam responsáveis as seguradoras do navio e os seus representantes. A Starlight e a OME sustentaram que, quando o processo inicial para pagamento das indemnizações devidas pelas seguradoras estava ainda pendente e persistia a recusa de pagamento da indemnização de seguro, os funcionários e representantes dessas seguradoras tinham feito circular, junto do Ethniki Trapeza tis Ellados (Banco Nacional da Grécia), credor hipotecário da proprietária do navio que se tinha afundado, bem como no mercado dos seguros, nomeadamente, o falso rumor de que a perda do navio se tinha devido a falhas graves do mesmo, de que os seus proprietários tinham conhecimento.

12.

Durante o ano de 2011, quando as referidas ações estavam pendentes, as seguradoras do navio e os seus representantes, entre os quais, nomeadamente, a Charles Taylor e FD, demandados nesses processos, intentaram ações contra a Starlight e a OME nos tribunais ingleses para que fosse declarado que os processos intentados na Grécia constituíam violações dos acordos de transação e que fossem julgados procedentes os seus pedidos de declaração de responsabilidade e de indemnização.

13.

Após processos a todos os níveis nos tribunais ingleses, estas ações deram origem à prolação, em 26 de setembro de 2014, de uma sentença e de dois despachos por um juiz da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Commercial Court) [Tribunal Superior de Justiça (Inglaterra e País de Gales), Secção do Foro da Rainha (Secção Comercial), Reino Unido (a seguir «High Court»)] ( 7 ), baseados no conteúdo dos acordos de transação, bem como na cláusula de eleição de foro que designa esse tribunal, e reconheceram aos recorrentes o direito a uma indemnização relacionada com o processo instaurado na Grécia, bem como às despesas suportadas em Inglaterra ( 8 ).

14.

O Monomeles Protodikeio Peiraios, Naftiko Tmima [Tribunal de Primeira Instância (juiz singular) do Pireu, Secção Marítima, Grécia] julgou procedente o pedido da Charles Taylor e de FD, de 7 de janeiro de 2015, no sentido de que essas decisões fossem reconhecidas e declaradas parcialmente executórias na Grécia, em conformidade com o Regulamento n.o 44/2001.

15.

Em 11 de setembro de 2015, a Starlight e a OME interpuseram recurso ( 9 ) dessa sentença para o Monomeles Efeteio Peiraios Naftiko Tmima (Tribunal de Recurso do Pireu, decidindo em formação de juiz singular, Secção Marítima, Grécia).

16.

Por Sentença de 1 de julho de 2019, esse tribunal julgou procedente o seu pedido com fundamento em que as decisões cujo reconhecimento e execução são solicitados contêm «“quase”anti‑suit injunctions» que obstam a que os interessados possam recorrer aos tribunais gregos, em violação do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais ( 10 ), bem como do artigo 8.o, n.o 1, e do artigo 20.o da Syntagma (Constituição). Ora, estas disposições estão no cerne do conceito de «ordem pública» na Grécia.

17.

A Charles Taylor e FD interpuseram recurso dessa decisão para o Areios Pagos (Tribunal de Cassação). Consideram que a sentença e os despachos da High Court não são manifestamente contrários nem à ordem pública do foro nem à da União Europeia e não violam os seus princípios fundamentais. Alegam que o facto de lhes ser reconhecida uma indemnização provisória, relativa às ações intentadas na Grécia antes de as ações judiciais em causa serem intentadas nos tribunais ingleses, não proibia os interessados de continuarem a recorrer tribunais gregos nem a estes de lhes assegurarem uma proteção jurisdicional. Por conseguinte, essa sentença e esses despachos da High Court foram erradamente tratados como se fossem «anti‑suit injunctions».

18.

Nestas condições, o Areios Pagos (Tribunal de Cassação) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

19.

A Charles Taylor e FD, a Starlight e a OME, os Governos grego e espanhol, bem como a Comissão Europeia apresentaram observações escritas.

20.

Com a sua primeira questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que um tribunal de um Estado‑Membro pode recusar reconhecer e executar uma decisão por ser contrária à ordem pública com base no facto de essa decisão obstar à prossecução de um processo pendente noutro tribunal desse Estado‑Membro, na medida em que concede a uma das partes uma indemnização pecuniária provisória a título das despesas que suporta devido à instauração desse processo, com fundamento, por um lado, em que o objeto desse processo é abrangido por um acordo de transação, celebrado licitamente e homologado pelo tribunal do Estado‑Membro que proferiu a referida decisão e, por outro, em que o tribunal do outro Estado‑Membro, no qual esse processo foi instaurado, não é competente em razão de uma cláusula atributiva de jurisdição exclusiva.

21.

No caso em apreço, a sentença e os despachos da High Court cujo reconhecimento e execução são pedidos num tribunal grego foram proferidos em 26 de setembro de 2014. O Regulamento n.o 44/2001 é aplicável ratione temporis ao processo principal ( 11 ).

22.

Este regulamento contém regras específicas em matéria de reconhecimento e de execução de decisões que importa recordar ( 12 ), sublinhando que nem todas foram reproduzidas no Regulamento n.o 1215/2012.

23.

O Regulamento n.o 44/2001 prevê que «[a]s decisões proferidas num Estado‑Membro são reconhecidas nos outros Estados‑Membros, sem necessidade de recurso a qualquer processo» ( 13 ). Em caso de impugnação, qualquer parte interessada que invoque o reconhecimento a título principal pode pedir o reconhecimento da decisão ( 14 ). Para efeitos da execução da decisão, prevê‑se, no artigo 38.o deste regulamento, um procedimento mediante requerimento destinado a declarar a executoriedade no Estado‑Membro requerido ( 15 ).

24.

Nesta fase, não se procede a qualquer fiscalização do mérito ( 16 ).

25.

Em conformidade com o artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, é só no âmbito de um recurso da decisão sobre o pedido de declaração de executoriedade, previsto no artigo 43.o, n.o 1, deste regulamento ( 17 ), que o tribunal pode recusar ou revogar essa declaração com base num dos motivos de não reconhecimento previstos nos artigos 34.o e 35.o do referido regulamento.

26.

No artigo 34.o do Regulamento n.o 44/2001 são enunciados quatro fundamentos gerais de não reconhecimento de uma decisão ( 18 ). O ponto 1 deste artigo visa o caso em que «o reconhecimento [seja] manifestamente contrário à ordem pública do Estado‑Membro requerido». Nos termos do artigo 35.o, n.o 3, deste regulamento, as regras relativas à competência não dizem respeito à ordem pública ( 19 ).

27.

O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a aplicação deste critério, atendendo às circunstâncias particulares do processo que lhe foi submetido.

28.

Merecem destaque vários elementos relativos ao contexto processual e ao conteúdo das decisões em causa.

29.

A decisão de reenvio tem por objeto a interpretação do motivo de recusa de reconhecimento e de execução de uma decisão pelo facto de esse reconhecimento ser contrário à ordem pública num contexto processual que apresenta as seguintes particularidades:

30.

As interrogações do órgão jurisdicional de reenvio decorrem do conteúdo da sentença e dos despachos da High Court, que extrai da petição de recurso da Charles Taylor e de FD.

31.

Em primeiro lugar, essas decisões assentam numa dupla constatação. Foi decidido, por um lado, por uma sentença, que as ações intentadas na Grécia violam os acordos de transação ( 20 ). Estes acordos foram celebrados entre as partes que tinham, todas elas, sido visadas nos processos em Inglaterra e no processo arbitral por alegações de terem participado num ato ilícito coletivo. O efeito produzido pelos referidos acordos é o de que qualquer eventual ação contra estas partes, pelo mesmo motivo que constitui o fundamento dos processos contra elas instaurados na Grécia, foi já dirimida pelos mesmos acordos, por força da regra aplicável aos coautores de atos ilícitos.

32.

Por outro lado, através dos despachos, foi igualmente salientado que as ações judiciais gregas foram intentadas em violação da escolha de jurisdição exclusiva.

33.

Em segundo lugar, através de dois despachos distintos, a Starlight e a OME foram condenadas a pagar:

34.

Em terceiro lugar, os despachos da High Court cujo reconhecimento e declaração de executoriedade foram pedidos aos tribunais gregos contêm elementos complementares. O órgão jurisdicional de reenvio recorda‑os nos seguintes termos:

35.

Nestas condições, coloca‑se a questão da qualificação das decisões cujo reconhecimento e execução são pedidos.

36.

O órgão jurisdicional de reenvio observa que a sentença e os despachos da High Court, cuja competência exclusiva foi escolhida pelas partes no âmbito dos acordos de transação, determinam os efeitos destes para o processo pendente nos tribunais gregos.

37.

É certo que estas decisões não se dirigem diretamente ao tribunal grego e não proíbem formalmente a prossecução do processo que lhe foi submetido. No entanto, contêm fundamentos sobre a competência do tribunal grego à luz dos acordos de transação celebrados entre as partes, condenações pecuniárias, entre as quais uma decisão de indemnização a título de adiantamento, dissuasora na medida em que o seu montante não é definitivo e depende da prossecução desse processo ( 25 ). Além disso, são acompanhadas de sanções e de injunções indissociáveis, com vista a assegurar a sua execução ( 26 ). São dirigidas in personam à Starlight e à ΟΜΕ a fim de que estas deixem de agir em violação dos acordos de transação que contêm a cláusula de eleição de foro ( 27 ).

38.

Com base em todos estes elementos, parece‑me justificado que o órgão jurisdicional de reenvio qualifique a sentença e os despachos da High Court de «“quase”anti‑suit injunctions» ( 28 ) e vise, mais especificamente, as decisões de indemnização cujo reconhecimento e execução são pedidos.

39.

Por conseguinte, sou de opinião que o órgão jurisdicional de reenvio se interroga acertadamente sobre a compatibilidade com o Regulamento n.o 44/2001 dos efeitos do eventual reconhecimento e execução dessas decisões remetendo para a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à prolação de «anti‑suit injunctions» ( 29 ) a fim de daí retirar um motivo de violação da ordem pública.

40.

Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça ( 30 ), o direito da União em matéria de competência judiciária opõe‑se a que um tribunal profira uma decisão que proíba uma parte de intentar ou prosseguir uma ação num tribunal de outro Estado‑Membro ( 31 ), uma vez que viola a competência deste para decidir o litígio que lhe é submetido. Com efeito, essa ingerência não é compatível com o sistema da Convenção de Bruxelas e do Regulamento n.o 44/2001, que assenta no princípio da confiança mútua.

41.

Além disso, o Tribunal de Justiça afastou diversos fundamentos invocados para justificar esta ingerência:

42.

Assim, decorre desta jurisprudência o princípio geral, atualmente consolidado, segundo o qual cada tribunal demandado está habilitado a pronunciar‑se sobre a sua própria competência para decidir do litígio que lhe é submetido, por força das disposições que lhe são aplicáveis ( 34 ), e uma parte não pode ser privada, sob pena de sanção se for caso disso, da faculdade de recorrer a um juiz de um Estado‑Membro que verificará a sua competência ( 35 ).

43.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça recorda que as exceções a este princípio geral são autorizadas de forma limitada pelo Regulamento n.o 44/2001, que apenas dizem respeito à fase do reconhecimento ou da execução das decisões e que visam garantir a aplicação de certas regras de competência especial ou exclusiva previstas unicamente por este regulamento ( 36 ).

44.

Por conseguinte, na minha opinião, há que deduzir daí que o legislador da União considerou que as convenções das partes em que se comprometem a submeter os seus litígios a arbitragem ou designam um tribunal para deles conhecer não têm incidência na aplicação do princípio da não fiscalização da competência ( 37 ).

45.

O Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou sobre esta última hipótese ( 38 ). Na minha opinião, por analogia com a solução adotada, em matéria de arbitragem, no Acórdão Allianz e Generali Assicurazioni Generali ( 39 ), uma parte que recorresse a um tribunal de um Estado‑Membro por considerar que a cláusula atributiva de jurisdição em que tinha acordado não era aplicável não pode ser privada da proteção jurisdicional a que tem direito ( 40 ).

46.

Com efeito, o fundamento da proibição das «anti‑suit injunctions» na União, a saber, a confiança mútua entre os tribunais, bem como a inexistência de uma disposição especial no Regulamento n.o 1215/2012, que substituiu o Regulamento n.o 44/2001, justificam a extensão da jurisprudência do Tribunal de Justiça aos casos em que tenha sido conferida competência exclusiva a um tribunal por força de um acordo das partes ( 41 ). Deste modo, é garantido o efeito útil deste regulamento ( 42 ).

47.

Prevista pelo artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001 ( 43 ), a apreciação da contrariedade manifesta à ordem pública do Estado requerido incide sobre os efeitos produzidos pela decisão estrangeira se for reconhecida e executada ( 44 ), à luz de uma conceção europeia de ordem pública ( 45 ).

48.

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser objeto de uma interpretação restrita na medida em que constitui um obstáculo à realização de um dos objetivos fundamentais desse regulamento. Por conseguinte, só deve ser aplicado em casos excecionais. O Tribunal de Justiça fiscaliza os limites no quadro dos quais o tribunal de um Estado‑Membro pode recorrer a esse conceito para não reconhecer uma decisão de outro Estado‑Membro ( 46 ).

49.

No que respeita à ordem pública processual ( 47 ), o Tribunal de Justiça adotou uma conceção ampla do conceito referido nesse artigo 34.o, ponto 1, considerando que pode ser oposta em caso de entrave ao direito à ação garantido pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ( 48 ).

50.

No caso em apreço, a questão do órgão jurisdicional de reenvio diz respeito ao reconhecimento e à execução de decisões baseadas, nomeadamente, na violação de uma cláusula de eleição de foro contida em acordos de transação, tomadas pelo tribunal designado pelas partes, que determina as respetivas consequências pecuniárias ( 49 ). Em especial, estas decisões impõem às partes nesses acordos que não se dirigiram em primeiro lugar a esse tribunal que suportem uma indemnização relativa às despesas incorridas pelas outras partes demandadas noutro Estado‑Membro, a título de adiantamento.

51.

Acompanhadas de medidas destinadas a assegurar a sua execução, as referidas decisões, que não foram tomadas a título cautelar, preveem a concessão de outras indemnizações em caso de prossecução do processo no tribunal grego. Pelos seus efeitos, ultrapassam, portanto, largamente o âmbito da interpretação dos acordos de transação e do exame da própria competência pelo juiz designado pelas partes nesses acordos ( 50 ).

52.

Assim, reinseridos no seu contexto, os despachos da High Court em especial têm inegavelmente por efeito forçar as partes em causa a desistirem da sua ação. Deste modo, impede‑se indiretamente o acesso ao único tribunal que conhece do mérito da causa, o qual, ao abrigo do Regulamento n.o 44/2001, tem o poder de decidir sobre a sua competência, de levar o processo a bom termo e de decidir sobre as despesas do processo que lhe foi submetido, bem como sobre os eventuais pedidos de indemnização relacionados com o mesmo.

53.

Considerando que cabe a este juiz proceder a uma apreciação global do processo e de todas as circunstâncias ( 51 ), o órgão jurisdicional de reenvio sustenta, acertadamente, na minha opinião, que o reconhecimento e a execução da sentença e dos despachos da High Court são manifestamente incompatíveis com a ordem pública do foro, alegando que é violado o princípio fundamental no espaço judiciário europeu que assenta na confiança mútua ( 52 ), segundo o qual que cada tribunal se pronuncia sobre a sua própria competência. Recordo que este princípio levou o Tribunal de Justiça a declarar que, em todas as circunstâncias, se opõe à prolação de decisões que proíbam direta ou indiretamente a prossecução de um processo instaurado noutro Estado‑Membro.

54.

Por outras palavras, devido ao fundamento sistémico desta proibição, não se pode admitir a sua derrogação, sob pena de se conferirem efeitos a uma decisão que teria sido proibida no âmbito de uma instância direta.

55.

Por conseguinte, proponho que o Tribunal de Justiça responda em sentido afirmativo à primeira questão prejudicial e, por conseguinte, declare que não é necessário examinar a segunda questão.

56.

Tendo em conta todas as considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais submetidas pelo Areios Pagos (Tribunal de Cassação, Grécia) do seguinte modo:

O artigo 34.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial,

deve ser interpretado no sentido de que:

um tribunal de um Estado‑Membro pode recusar reconhecer e executar uma decisão por ser contrária à ordem pública com base no facto de essa decisão obstar à prossecução de um processo pendente noutro tribunal desse Estado‑Membro, na medida em que concede a uma das partes uma indemnização pecuniária provisória a título das despesas que suporta devido à instauração desse processo, com fundamento, por um lado, de que o objeto desse processo é abrangido por um acordo de transação, celebrado licitamente e homologado pelo tribunal do Estado‑Membro que proferiu a referida decisão e, por outro, de que o tribunal do outro Estado‑Membro, no qual esse processo foi instaurado, não é competente em razão de uma cláusula atributiva de jurisdição exclusiva.