1.

O presente pedido de decisão prejudicial foi apresentado pela Curtea de Apel București (Tribunal de Recurso de Bucareste, Roménia) no âmbito do litígio que opõe a Bursa Română de Mărfuri SA (a seguir «BRM») à Autoritatea Naţională de Reglementare în domeniul Energiei (ANRE) (Autoridade Nacional Reguladora no domínio da Energia, Roménia, a seguir «ANRE») relativo à recusa desta em conceder uma licença à BRM para efeitos da organização e da gestão dos mercados centralizados da eletricidade.

2.

As questões prejudiciais objeto das presentes conclusões referem‑se, por um lado, à questão de saber se o Regulamento (UE) 2019/943 ( 2 ), interpretado à luz da Diretiva (UE) 2019/944 ( 3 ), proíbe os Estados‑Membros de emitirem uma única licença para a organização e gestão dos mercados da eletricidade e obriga‑os a porem termo ao monopólio legal existente nesse domínio e, por outro lado, à questão de saber se os princípios da livre concorrência enunciados nesse regulamento são aplicáveis ao operador do mercado da eletricidade, tendo igualmente em conta o conceito de «mercados da eletricidade», definido por esse regulamento mediante remissão para a referida diretiva.

3.

O artigo 1.o do Regulamento 2019/943, sob a epígrafe «Objeto e âmbito de aplicação», dispõe:

«O presente regulamento visa:

[…]

[…]»

4.

O artigo 2.o deste regulamento contém as seguintes definições:

«São aplicáveis as seguintes definições:

[…]

[…]

[…]

[…]»

5.

O artigo 3.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Princípios relativos ao funcionamento dos mercados da eletricidade», enuncia:

«Os Estados‑Membros, as entidades reguladoras, os operadores de redes de transporte, os operadores de redes de distribuição, os operadores do mercado e os operadores delegados devem garantir que os mercados da eletricidade são explorados de acordo com os seguintes princípios:

[…]

[…]

[…]»

6.

O artigo 10.o do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Limites de ofertas técnicas», prevê, nos n.os 4 e 5:

«4.   As entidades reguladoras ou as […] entidades competentes designadas […] devem identificar as políticas e as medidas aplicadas no seu território que possam contribuir para restringir indiretamente a formação dos preços grossistas, incluindo a restrição de ofertas relativas à ativação da energia de balanço, os mecanismos de capacidade, as medidas adotadas pelos operadores de redes de transporte, as medidas destinadas a contestar os resultados do mercado ou evitar abusos de posição dominante, ou a definição ineficiente das zonas de ofertas.

5.   Se uma entidade reguladora ou outra entidade competente designada tiver identificado uma política ou medida suscetível de restringir a formação dos preços grossistas, deve tomar todas as medidas necessárias para a eliminar ou, se tal não for possível, atenuar o impacto dessa política ou dessas medidas a nível das ofertas. […]»

7.

O artigo 2.o da Diretiva 2019/944 contém a seguinte definição:

«Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por:

[…]

[…]»

8.

Em conformidade com o seu artigo 72.o, a Diretiva 2019/944 revogou e substituiu a Diretiva 2009/72/CE ( 5 ) com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, sendo a maior parte das disposições desta nova diretiva aplicável, nos termos do artigo 73.o da primeira diretiva, a partir dessa data.

9.

O artigo 4.o do Regulamento (UE) 2015/1222 ( 6 ), sob a epígrafe «Designação de ONME e revogação da designação», prevê, no n.o 1:

«Cada Estado‑Membro com ligações elétricas a uma zona de ofertas de um outro Estado‑Membro deve garantir a designação de um ou mais ONME […], com vista à realização do acoplamento único para o dia seguinte e/ou intradiário. […]»

10.

O artigo 5.o deste regulamento, sob a epígrafe «Designação de ONME em caso de monopólio legal nacional para os serviços de negociação», dispõe:

«1.   Se já existir um monopólio legal nacional dos serviços de negociação para o dia seguinte e intradiária, que exclua a designação de dois ou mais ONME, num Estado‑Membro ou numa zona de ofertas de um Estado‑Membro à data da entrada em vigor do presente regulamento, o Estado‑Membro em causa deve notificar a Comissão no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e pode recusar a designação de dois ou mais ONME por zona de ofertas.

[…]

2.   Para efeitos do presente regulamento, considera‑se que existe um monopólio legal nacional se o direito nacional determinar expressamente que só uma entidade nesse Estado‑Membro ou numa zona de ofertas desse Estado‑Membro pode prestar serviços de negociação para o dia seguinte e intradiária.

3.   Dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão envia um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho […] Com base nesse relatório, e se considerar que não existem motivos que justifiquem a continuação de monopólios legais nacionais […], a Comissão pode ponderar a adoção de medidas legislativas ou de outras medidas adequadas para aumentar a concorrência e as transações, tanto entre Estados‑Membros como no interior de cada um. […]»

11.

A Legea energiei electrice şi a gazelor naturale nr. 123/2012 ( 7 ), prevê, no artigo 10.o, n.o 2, alínea f):

«A autoridade competente emite licenças para:

[…]

12.

A BRM é uma sociedade que dispõe, por força da lei romena, de uma competência geral para gerir mercados de interesse público.

13.

Em 20 de agosto de 2020, esta sociedade apresentou à ANRE um pedido de emissão de licença para a organização e a gestão dos mercados centralizados da eletricidade ( 8 ).

14.

Como a ANRE rejeitou este pedido com o fundamento de que a única licença disponível, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea f), da Lei n.o 123/2012, tinha sido concedida à sociedade OPCOM, a BRM interpôs recurso na Curtea de Apel Bucureşti (Tribunal de Recurso de Bucareste), o órgão jurisdicional de reenvio, para que fosse ordenada à ANRE a emissão da licença pretendida. A Federaţia Europeană a Comercianţilor de Energie (Federação Europeia dos distribuidores de energia, Roménia) interveio no litígio.

15.

No essencial, a BRM alegou que o Regulamento 2019/943, lido em conjugação com a Diretiva 2019/944, obriga a ANRE a evitar todo e qualquer monopólio nos mercados centralizados de eletricidade, tendo esta retorquido que, à data da entrada em vigor da Lei n.o 123/2012, já tinha sido validamente concedida uma licença para a gestão desses mercados à sociedade OPCOM com base no Regulamento n.o 2015/1222 e que nenhuma disposição do Regulamento 2019/943 impunha aos Estados‑Membros designar vários operadores com a função de organizar e de gerir os referidos mercados.

16.

Neste contexto, a Curtea de Apel Bucureşti (Tribunal de Recurso de Bucareste) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

17.

Apresentaram observações escritas a BRM, os Governos romeno, grego, italiano e cipriota, bem como a Comissão Europeia. A BRM, a Federação Europeia dos distribuidores de energia, os Governos romeno e grego, e a Comissão também apresentaram observações orais na audiência de alegações realizada em 22 de junho de 2022.

18.

Em conformidade com o pedido do Tribunal de Justiça, as presentes conclusões centrar‑se‑ão na análise da primeira e segunda questões prejudiciais.

19.

Com a sua primeira questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o Regulamento 2019/943, nomeadamente o artigo 1.o, alínea b), e o artigo 3.o, deve, tendo em conta as disposições da Diretiva 2019/944, ser interpretado no sentido de que proíbe os Estados‑Membros, desde a sua entrada em vigor, de emitirem uma única licença para a organização e gestão dos mercados da eletricidade e lhes impõe que ponham termo a um monopólio legal existente na matéria.

20.

A este respeito importa salientar que, na Roménia, o artigo 10.o, n.o 2, alínea f), da Lei n.o 123/2012 prevê que só pode ser concedida uma única licença ao operador do mercado de eletricidade e que essa licença foi dada pela ANRE à sociedade OPCOM. A atividade objeto desta licença consiste, nomeadamente, na gestão do mercado centralizado da eletricidade, que respeita essencialmente à gestão de dois tipos de negociação entre vendedores e compradores de eletricidade: por um lado, as transações a curto prazo, a saber, os contratos que preveem o fornecimento de eletricidade no próprio dia ou no dia seguinte e, por outro, as transações a longo prazo, a saber, os contratos que preveem o fornecimento de eletricidade num prazo mais longo.

21.

Em primeiro lugar, observo que o Regulamento 2019/943 e a Diretiva 2019/944 ( 9 ), que estabelecem os princípios gerais relativos ao funcionamento dos mercados da eletricidade, não preveem regras específicas sobre os serviços de negociação entre vendedores e compradores nesses mercados.

22.

Com efeito, por um lado, o artigo 1.o, alíneas b) e c), e o artigo 3.o desse regulamento, invocados pela BRM pelo facto de imporem às autoridades reguladoras nacionais que incentivem a concorrência entre os operadores dos mercados da eletricidade, não se opõem, por si só, à existência de um monopólio da organização e da gestão dos mercados centralizados da eletricidade. Por outro lado, tal efeito também não é produzido pelo artigo 10.o, n.os 4 e 5, do referido regulamento, igualmente invocado pela BRM alegando que estas disposições convidam as autoridades competentes a identificar as políticas e as medidas suscetíveis de contribuir para restringir indiretamente a formação dos preços grossistas e, sempre que tenham identificado uma tal política ou medida, a adotar todas as medidas adequadas tendo em vista eliminar ou reduzir o seu impacto.

23.

Em segundo lugar, recordo que o Regulamento 2015/1222 estabelece regras relativas à designação dos operadores do mercado da eletricidade (ONME) para assegurar o acoplamento único para o dia seguinte ou intradiário.

24.

Em conformidade com o artigo 4.o deste regulamento, qualquer candidato que cumpra os critérios aí enunciados pode ser designado como ONME e tal designação só pode ser recusada se os critérios de designação não forem cumpridos ou no caso previsto no artigo 5.o, n.o 1, do referido regulamento.

25.

O artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento prevê uma derrogação que permite aos Estados‑Membros manter um monopólio legal nacional para os serviços de negociação para o dia seguinte e intradiária de eletricidade. Esta derrogação visa apenas os serviços de negociação para o dia seguinte e intradiária e deve ser objeto, como qualquer derrogação, de uma interpretação estrita ( 10 ). Por conseguinte, não pode ser alargada a outros mercados da eletricidade, como o dos serviços de negociação a longo prazo.

26.

Em conclusão, embora a manutenção de um monopólio legal para os serviços de negociação para o dia seguinte e intradiária de eletricidade possa ser justificada na aceção do artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento 2015/1222, não estão previstas nenhumas regras a este respeito na regulamentação da União relativa ao mercado interno da eletricidade e, nomeadamente, no Regulamento 2019/943 e na Diretiva 2019/944, relativamente à manutenção de um monopólio legal para os serviços de negociação de eletricidade a longo prazo ( 11 ).

27.

Dito isto, uma vez que a interpretação da regulamentação da União relativa aos mercados da eletricidade não é conclusiva quanto à legalidade de um monopólio legal para os serviços de negociação de eletricidade a longo prazo, coloca‑se a questão de saber se esse monopólio não constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento consagrada no artigo 49.o TFUE ou, caso aplicável, à livre prestação de serviços consagrada no artigo 56.o TFUE ( 12 ) e, em caso afirmativo, se é justificado por uma razão de interesse geral e proporcionado.

28.

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, devem ser consideradas restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços todas as medidas que proíbam, perturbem ou tornem menos atrativo o exercício destas liberdades ( 13 ).

29.

Tendo em conta que, na Roménia, por força do direito nacional, as empresas de outros Estados‑Membros estão impossibilitadas de prestar serviços de intermediação de transações de energia no mercado a longo prazo, quer através de um estabelecimento nesse Estado‑Membro, quer a título transfronteiriço, uma vez que não podem obter uma licença para esse efeito, tal legislação, que sujeita o exercício de uma atividade económica a um regime de exclusividade, pode ser considerada uma restrição à liberdade de estabelecimento ou à livre prestação de serviços.

30.

Por conseguinte, o artigo 10.o, n.o 2, alínea f), da Lei n.o 123/2012 só pode ser considerado compatível com o artigo 49.o TFUE ou com o artigo 56.o TFUE se for justificado por uma razão imperiosa de interesse público e proporcionado ao objetivo prosseguido.

31.

Todavia, uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio não suscitou esta questão, também não forneceu, neste sentido, qualquer informação sobre a razão legítima que poderia eventualmente justificar a restrição das liberdades acima mencionadas ( 14 ). Nestas circunstâncias, considero que o Tribunal de Justiça não está em condições de se pronunciar sobre essa questão, e muito menos sobre a questão decorrente do caráter necessário e proporcionado desta restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços.

32.

Proponho, portanto, responder à primeira questão prejudicial de que o Regulamento 2019/943, nomeadamente o artigo 1.o, alínea b), e o artigo 3.o, tendo em conta as disposições da Diretiva 2019/944, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que só permite uma única licença para os serviços de negociação para o dia seguinte e intradiária de eletricidade, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento 2015/1222. Além disso, esta legislação deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à manutenção de um monopólio legal para os serviços de negociação de eletricidade a longo prazo, cuja legalidade deverá ser apreciada à luz, nomeadamente, dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços consagrados nos artigos 49.o e 56.o TFUE.

33.

Na sua segunda questão prejudicial, o órgão jurisdicional nacional pergunta, em substância, se o Regulamento 2019/943, nomeadamente o seu artigo 1.o, alíneas b) e c), e o seu artigo 3.o, deve ser interpretado no sentido de que os princípios da livre concorrência são aplicáveis ao operador do mercado da eletricidade. A este respeito, este órgão jurisdicional também se interroga sobre se o facto de o conceito de «mercados da eletricidade» que figura no artigo 2.o, ponto 40, deste regulamento ser definido mediante remissão para a definição deste mesmo conceito no artigo 2.o, ponto 9, da Diretiva 2019/944 é pertinente para o caso em apreço.

34.

À luz das várias definições e referências cruzadas, nomeadamente no Regulamento 2019/943 e na Diretiva 2019/944, parece‑me que os operadores do mercado da eletricidade, como a sociedade OPCOM, estão abrangidos pelas disposições deste regulamento.

35.

Com efeito, um operador nomeado do mercado da eletricidade (ONME) é abrangido tanto pela definição de «operador de mercado», na aceção do artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento 2019/943, que visa «uma entidade que presta um serviço em que as propostas de venda da eletricidade são comparadas com as propostas de compra de eletricidade» ( 15 ), como pela definição, mais ampla, de «participante no mercado», na aceção do artigo 2.o, ponto 25, desse regulamento, que visa «a pessoa singular ou coletiva que compra, vende ou produz eletricidade, que está envolvida na agregação ou que é um operador de serviços de resposta da procura ou de serviços de armazenamento de energia, incluindo através da colocação de ordens de negociação, em um ou mais mercados de eletricidade, incluindo nos mercados de balanço de energia» ( 16 ).

36.

Proponho, portanto, responder à segunda questão prejudicial que o Regulamento n.o 2019/943, nomeadamente o artigo 1.o, alíneas b) e c), e o artigo 3.o, deve ser interpretado no sentido de que os princípios da livre concorrência enunciados são aplicáveis ao operador do mercado da eletricidade.

37.

Tendo em conta as considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões prejudiciais submetidas pela Curtea de Apel Bucureşti (Tribunal de Recurso de Bucareste, Roménia) do seguinte modo: