Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Petróleos de Portugal — Petrogal, S. A./Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

(Processo C-706/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Requisito de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 276/02)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Petróleos de Portugal — Petrogal, S. A.

Recorrido: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), por Decisão de 27 de outubro de 2021, é manifestamente inadmissível.

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(1)  Data de entrada: 24.11.2021.