Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Arad — Roménia) — Asociaţia Naţională de Terapii Complementare din România (ANATECOR)

(Processo C-400/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Interpretação do direito nacional - Processo nacional de insolvência - Possibilidade de o juiz da insolvência verificar a sua competência material e o crédito - Litígio puramente interno - Inexistência de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

(2022/C 84/26)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Arad

Partes no processo principal

Devedor insolvente: Asociaţia Naţională de Terapii Complementare din România (ANATECOR)

sendo interveniente: Primăria Municipiului Arad — Direcția Venituri, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Arad

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunalul Arad (Tribunal Regional de Arad, Roménia), por Decisão de 31 de maio de 2021.

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(1)  Data de entrada: 28.6.2021.