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8.5.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 164/33 |
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2023 [pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — SIA «Ogres HES», estando presente: Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija, Ekonomikas ministrija, Finanšu ministrija
(Processo C-152/21 (1), Ogres HES)
(2023/C 164/43)
Língua do processo: letão
O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.