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22.11.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 471/14 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Budai Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — processo penal contra KI
(Processo C-131/21) (1)
(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípio ne bis in idem - Cúmulo de sanções - Natureza de uma sanção imposta pela polícia - Aplicação do direito nacional - Falta de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)
(2021/C 471/18)
Língua do processo: húngaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Budai Központi Kerületi Bíróság
Parte no processo penal principal
KI
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Tribunal Central Distrital de Buda, Hungria), por Decisão de 10 de fevereiro de 2021.