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16.1.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 15/19 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2022 — Maen Haikal/Conselho da União Europeia
(Processo C-113/21 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria - Medidas dirigidas contra mulheres e homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria - Listas das pessoas a que o congelamento de fundos e de recursos económicos é aplicável - Prova da justeza da inscrição do nome do recorrente nas listas - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»)
(2023/C 15/19)
Língua do processo: búlgaro
Partes
Recorrente: Maen Haikal (representante: S. Koev, advokat)
Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: B. Karaleev e V. Piessevaux, agentes)
Dispositivo
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1. |
O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. |
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2. |
Maen Haikal suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia. |