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14.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 432/6 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2022 — Health Information Management (HIM)/Comissão Europeia
(Processo C-500/21 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) - Relatório de auditoria - Notas de débito emitidas pela Comissão Europeia com vista à cobrança de determinados montantes - Recurso de anulação - Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Pedido reconvencional - Reembolso integral das subvenções em causa - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Imparcialidade - Princípio da proporcionalidade - Dever de fundamentação»)
(2022/C 432/07)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Health Information Management (HIM) (representante: P. Zeegers, avocat)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e M. Ilkova, agentes)
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Health Information Management (HIM) suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |