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25.7.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 284/11 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov — Roménia) — SR/EW
(Processo C-196/21) (1)
(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais - Regulamento (CE) n.o 1393/2007 - Artigo 5.o - Tradução do ato - Despesas de tradução suportadas pelo requerente - Conceito de “requerente” - Notificação, por iniciativa do órgão jurisdicional chamado a decidir, de atos judiciais a intervenientes no processo»)
(2022/C 284/10)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunalul Ilfov
Partes no processo principal
Recorrente: SR
Recorrido: EW
sendo intervenientes: FB, CX, IK
Dispositivo
O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, quando um órgão jurisdicional ordena a transmissão de atos judiciais a terceiros que pedem para intervir no processo, esse órgão jurisdicional não pode ser considerado o «requerente», na aceção desta disposição.