Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 4 de março de 2021 — NEC OncoImmunity/EASME
(Processo T‑132/20)
«Recurso de anulação — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” (2014‑2020) — Convenção de subvenção — Carta de rescisão — Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável — Inadmissibilidade — Regulamento (UE) n.o 1290/2013 — Perda do estatuto de PME»
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1. |
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, 274.° e 288.° TFUE) (cf. n.os 39‑43) |
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2. |
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Carta da Agência Executiva para as Pequenas e Médias Empresas que rescinde a convenção de subvenção celebrada no âmbito de um programa‑quadro de investigação e inovação — Ato destinado a produzir efeitos vinculativos fora do quadro contratual e que implica o exercício de prerrogativas de poder público — Exclusão (Artigos 263.°, 274.° e 288.° TFUE; Regulamento n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 47‑52, 55, 56) |
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3. |
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Carta da Agência Executiva para as Pequenas e Médias Empresas que rescinde a convenção de subvenção celebrada no âmbito de um programa‑quadro de investigação e inovação — Ato não destinado a produzir efeitos vinculativos fora do quadro contratual e que não implica o exercício de prerrogativas de poder público — Competência do juiz da União — Necessidade de uma cláusula compromissória atributiva dessa competência — Substituição da cláusula compromissória estipulada na convenção de subvenção pelas cartas trocadas entre as partes — Exclusão (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.os 57, 59, 61, 63) |
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da alegada decisão constante da carta da EASME n.o Ares (2019) 7905893, de 23 de dezembro de 2019, relativa à rescisão da convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa‑Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020» (2014‑2020), e, a título subsidiário, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração de violação dos termos da referida convenção.
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
A NEC OncoImmunity AS é condenada nas despesas. |