1. 

Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Mandato de inquérito do Organismo de Investigação e Disciplina da Comissão (IDOC) — Tratamento de dados pessoais — Licitude — Comunicação a determinadas testemunhas das declarações prestadas por outras pessoas — Admissibilidade

[Estatuto dos Funcionários, anexo IX; Regulamento 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, alínea a)]

(cf. n.os 73‑75)

2. 

Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Violação das regras relativas à proteção dos dados pessoais — Consequências

(Regulamento n.o 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho)

(cf. n.os 76, 77)

3. 

Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Prazos — Obrigação de a administração agir num prazo razoável — Apreciação

(Estatuto dos Funcionários, anexo IX)

(cf. n.os 88‑108)

4. 

Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Mandato de inquérito do Organismo de Investigação e Disciplina da Comissão (IDOC) — Poder de apreciação do referido Organismo — Limites — Respeito dos princípios da boa administração, da imparcialidade e da exaustividade

(Estatuto dos Funcionários, anexo IX)

(cf. n.os 112‑114, 120, 121)

5. 

Funcionários — Regime disciplinar — Instauração de processo disciplinar — Obrigação da administração de enviar um relatório disciplinar ao funcionário em causa — Relatório elaborado pelo Organismo de Investigação e Disciplina da Comissão (IDOC) — Admissibilidade

[Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 3.o, n.o 1, alínea c), i)]

(cf. n.os 135, 138‑140)

6. 

Funcionários — Regime disciplinar — Tramitação processual — Respeito dos direitos de defesa — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 11.o)

(cf. n.os 159‑162, 167)

7. 

Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Limites — Respeito do princípio da proporcionalidade — Fiscalização jurisdicional — Alcance

(Artigo 5.o, n.o 4, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 10.o)

(cf. n.os 179, 1s80, 208, 215‑223, 237‑239)

1) 

É anulada a Decisão da Comissão Europeia de 27 de fevereiro de 2020 que impõe uma repreensão a Adrian Sorin Cristescu.

2) 

Cada parte suportará as suas próprias despesas.