Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2022 — Lenovo Global Technology Belgium/Empresa Comum EuroHPC
(processo T‑717/20) ( 1 )
(«Contratos públicos — Procedimento de concurso — Aquisição, entrega, instalação e manutenção do supercomputador Leonardo para a entidade de alojamento Cineca — Rejeição da proposta de um proponente — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Erro manifesto de apreciação»)
1. |
Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes — Necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e de dar cumprimento ao princípio da transparência — Alcance (Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 160.o, n.o 1) (cf. n.os 28‑32, 140) |
2. |
Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 64, 106, 124, 141) |
3. |
Recurso de anulação — Fundamentos — Recurso de uma decisão que rejeita a proposta de um proponente no âmbito de uma adjudicação de um contrato público por uma instituição da União — Fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação da entidade adjudicante — Ónus da prova que incumbe ao recorrente (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 65) |
4. |
Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais — Direito a uma boa administração — Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o) (cf. n.o 66) |
5. |
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Apreciação à luz dos elementos de informação à disposição do recorrente no momento da interposição do recurso — Informações disponibilizadas ao recorrente que não demonstram claramente os motivos de rejeição da proposta e que não esclarecem suficientemente as características e as vantagens da proposta selecionada — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta selecionada e o nome do adjudicatário — Obrigação de a entidade adjudicante fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta selecionada e da proposta do proponente não selecionado — Inexistência — Fundamentação suficiente [Artigo 256.o TFUE; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 170.o, n.os 2 e 3, alínea a), e anexo I] (cf. n.os 159, 160, 162, 164) |
6. |
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Formalidade substancial diferente do mérito da decisão (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.os 161, 165) |
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Lenovo Global Technology Belgium BV suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (EuroHPC). |
3) |
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas. |
( 1 ) JO C 53, de 15.2.2021.