1. 

Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Competência do Tribunal Geral definida exclusivamente pelo artigo 272.o TFUE e pela cláusula compromissória — Aplicação de disposições nacionais em matéria de competência — Exclusão

(Artigos 256.°, n.o 1, 272.° e 274.° TFUE)

(cf. n.os 46‑48)

2. 

Processo judicial — Propositura de ação no Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Ação contra uma sociedade cancelada no registo do comércio e das sociedades — Apreciação da capacidade jurídica dessa sociedade ao abrigo do direito nacional aplicável — Impossibilidade de essa sociedade ser demandada judicialmente — Transferência da cláusula compromissória para o seu único sócio — Admissibilidade — Competência do Tribunal Geral para conhecer da ação ao abrigo do artigo 272.o TFUE

(Artigos 256.°, n.o 1, 272.° e 274.° TFUE)

(cf. n.os 51, 56, 61)

3. 

Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Ação contra uma sociedade cancelada no registo do comércio e das sociedades — Transferência da cláusula compromissória para o seu único sócio — Competência do Tribunal Geral para conhecer de um pedido de emissão de um título executivo destinado a reclamar créditos perante os tribunais de um Estado‑Membro — Inclusão — Competência do Tribunal Geral para condenar o único sócio no pagamento dos referidos créditos — Exclusão

(Artigo 272.o TFUE; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 103.o, n.o 2)

(cf. n.os 65, 67, 69)

4. 

Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Contratos celebrados no âmbito de um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Falta — Despesas inelegíveis

(Artigo 317.o TFUE)

(cf. n.os 87‑90, 93‑106, 109‑118, 121‑122, 125‑127, 130‑136, 141‑151)

1) 

Os processos T‑649/20, T‑721/20 e T‑767/20 são apensados para efeitos do acórdão.

2) 

A Alpha Consulting Service, representada por NG, estava obrigada a, antes da sua dissolução, reembolsar à Empresa Comum de Aviação Limpa o montante de 56111,31 euros, acrescido de juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a partir de 26 de maio de 2019 e até à data do pagamento integral da dívida, no âmbito da convenção de subvenção n.o 271874 relativa ao projeto denominado «Wireless/Integrated strain monitoring and simulation system».

3) 

A Alpha Consulting Service, representada por NG, estava obrigada a, antes da sua dissolução, reembolsar à Empresa Comum de Aviação Limpa o montante de 141094,80 euros, acrescido de juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a partir de 9 de julho de 2019 e até à data do pagamento integral da dívida, no âmbito da convenção de subvenção n.o 632506 relativa ao projeto denominado «Flexible sensor co‑operation for structural health Diagnosis/prognosis».

4) 

A Alpha Consulting Service, representada por NG, estava obrigada a, antes da sua dissolução, reembolsar à Empresa Comum de Aviação Limpa o montante de 168062,23 euros, acrescido de juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a partir de 13 de julho de 2019 e até à data do pagamento integral da dívida, no âmbito da convenção de subvenção n.o 632420 relativa ao projeto denominado «FAST impact cross‑analysis methodology for Composite leading edge Structures».

5) 

O pedido de condenação de NG ao pagamento das dívidas decorrentes das convenções de subvenção em causa é julgado improcedente.

6) 

NG e a Empresa Comum de Aviação Limpa suportarão as suas próprias despesas.