1. 

Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Poder de apreciação da Administração — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 86.o e anexo IX, artigos 2.° a 4.°)

(cf. n.os 53, 63, 65)

2. 

Funcionários — Regime disciplinar — Tramitação processual — Respeito dos direitos de defesa — Direito do interessado de ser ouvido — Alcance — Violação — Consequências

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigos 2.° a 4.°]

(cf. n.os 66‑68, 70, 86)

3. 

Funcionários — Regime disciplinar — Tramitação processual — Prazos — Dever da Administração atuar num prazo razoável — Apreciação — Inobservância — Consequências

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, anexo IX)

(cf. n.os 83, 133‑138, 145‑149, 156)

4. 

Funcionários — Dever de assistência que incumbe à Administração — Princípio da boa administração — Alcance — Violação devido à abertura de um processo disciplinar — Inexistência

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Estatuto dos Funcionários, anexo IX)

(cf. n.os 92, 93)

5. 

Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Alegação de assédio moral — Ilegalidade da sanção — Exigência de nexo entre o assédio e a decisão que aplica a sanção

(Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A)

(cf. n.os 121, 130)

6. 

Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Legalidade — Requisitos —Prova dos factos alegados — Fiscalização judicial — Alcance

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Estatuto dos Funcionários, artigo 86.o)

(cf. n.os 160, 161)

7. 

Ações e recursos de funcionários — Pedido de indemnização ligado a um pedido de anulação — Improcedência do pedido de anulação que acarreta a improcedência do pedido de indemnização

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

(cf. n.os 173, 175, 176)

8. 

Ações e recursos de funcionários — Pedido de indemnização não antecedido do procedimento pré‑contencioso previsto no Estatuto — Inadmissibilidade — Exceção — Ação de indemnização diretamente ligada a um recurso de anulação

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

(cf. n.os 174, 175)

9. 

Processo judicial — Medidas de organização do processo — Diligências de instrução — Pedido de apresentação de documentos e de notificação de testemunhas — Poder de apreciação do juiz da União — Deveres do demandante

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 90.° e 93.°)

(cf. n.os 183, 184)

1) 

É negado provimento ao recurso.

2) 

WT é condenada nas despesas.