Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de setembro de 2022 — WT/Comissão
(Processo T‑91/20) ( 1 )
«Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar de repreensão — Dever de assistência — Princípio da boa administração — Direito de audiência — Dever de fundamentação — Prazo razoável — Assédio moral — Princípio da segurança jurídica — Danos patrimoniais e não patrimoniais»
1. |
Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Poder de apreciação da Administração — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 86.o e anexo IX, artigos 2.° a 4.°) (cf. n.os 53, 63, 65) |
2. |
Funcionários — Regime disciplinar — Tramitação processual — Respeito dos direitos de defesa — Direito do interessado de ser ouvido — Alcance — Violação — Consequências [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigos 2.° a 4.°] (cf. n.os 66‑68, 70, 86) |
3. |
Funcionários — Regime disciplinar — Tramitação processual — Prazos — Dever da Administração atuar num prazo razoável — Apreciação — Inobservância — Consequências (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, anexo IX) (cf. n.os 83, 133‑138, 145‑149, 156) |
4. |
Funcionários — Dever de assistência que incumbe à Administração — Princípio da boa administração — Alcance — Violação devido à abertura de um processo disciplinar — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Estatuto dos Funcionários, anexo IX) (cf. n.os 92, 93) |
5. |
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Alegação de assédio moral — Ilegalidade da sanção — Exigência de nexo entre o assédio e a decisão que aplica a sanção (Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A) (cf. n.os 121, 130) |
6. |
Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Legalidade — Requisitos —Prova dos factos alegados — Fiscalização judicial — Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Estatuto dos Funcionários, artigo 86.o) (cf. n.os 160, 161) |
7. |
Ações e recursos de funcionários — Pedido de indemnização ligado a um pedido de anulação — Improcedência do pedido de anulação que acarreta a improcedência do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 173, 175, 176) |
8. |
Ações e recursos de funcionários — Pedido de indemnização não antecedido do procedimento pré‑contencioso previsto no Estatuto — Inadmissibilidade — Exceção — Ação de indemnização diretamente ligada a um recurso de anulação (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 174, 175) |
9. |
Processo judicial — Medidas de organização do processo — Diligências de instrução — Pedido de apresentação de documentos e de notificação de testemunhas — Poder de apreciação do juiz da União — Deveres do demandante (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 90.° e 93.°) (cf. n.os 183, 184) |
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
WT é condenada nas despesas. |
( 1 ) JO C 262, de 10.8.2020.