1. 

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1]

(cf. n.os 30, 32)

2. 

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Execução de um acórdão que anula uma decisão de uma Câmara de Recurso — Reapreciação do recurso — Respeito dos direitos de defesa

(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1)

(cf. n.o 31)

3. 

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Apreciação oficiosa dos factos — Processo de oposição — Exame limitado aos fundamentos invocados — Obrigação de as partes alegarem factos e provas em seu apoio — Normas do direito nacional — Inclusão

(Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 95.o)

(cf. n.o 33)

1) 

A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 8 de novembro de 2019 (processo R 2059/2018‑5) é anulada.

2) 

O EUIPO é condenado nas despesas.