|
17.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 24/37 |
Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — KS e KD/Conselho e o.
(Processo T-771/20) (1)
(«Ação de indemnização - Política externa e de segurança comum - Missão Eulex Kosovo - Incompetência manifesta»)
(2022/C 24/49)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandantes: KS, KD (representantes: F. Randolph, QC, e J. Stojsavljevic-Savic, solicitor)
Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro, P. Mahnič e K. Kouri, agentes), Comissão Europeia (representantes: Y. Marinova e J. Roberti di Sarsina, agentes), Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt, S. Rodríguez Sánchez-Tabernero e E. Orgován, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que as demandantes alegadamente sofreram na sequência de vários atos e omissões do Conselho, da Comissão e do SEAE no âmbito da aplicação da Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO 2008, L 42, p. 92), em particular aquando das investigações relativas ao desaparecimento e ao assassinato de membros da família das demandantes, ocorridos em 1999 em Pristina (Kosovo), efetuadas durante essa missão.
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso por incompetência manifesta do Tribunal Geral para dele conhecer. |
|
2) |
KS e KD suportarão as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia. |
|
3) |
O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) suportará as suas próprias despesas. |