Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2022 — CWS Powder Coatings e o./Comissão

(Processos apensos T-279/20 e T-288/20 e processo T-283/20) (1)

(«Ambiente e proteção da saúde humana - Regulamento (CE) n.o 1272/2008 - Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas - Regulamento Delegado (UE) 2020/217 - Classificação do dióxido de titânio em pó contendo 1 % ou mais de partículas com diâmetro igual ou inferior a 10 μm - Critérios de classificação de uma substância como cancerígena - Fiabilidade e aceitabilidade dos estudos - Substância que tenha propriedades intrínsecas capazes de provocar cancro - Cálculo da sobrecarga pulmonar em partículas - Erros manifestos de apreciação»)

(2023/C 24/47)

Língua do processo: alemão e inglês

Partes

Recorrente no processo T-279/20: CWS Powder Coatings GmbH (Düren, Alemanha) (representantes: R. van der Hout, C. Wagner e V. Lemonnier, advogados)

Recorrentes no processo T-283/20: Billions Europe Ltd (Stockton-on-Tees, Reino Unido) e os 7 outros intervenientes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: J.-P. Montfort, T. Delille e P. Chopova-Leprêtre, advogados)

Recorrentes no processo T-288/20: Brillux GmbH & Co. KG (Münster, Alemanha), Daw SE (Ober-Ramstadt, Alemanha) (representantes: R. van der Hout, C. Wagner e V. Lemonnier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes nos processos apensos T-279/20 e T-288/20: S. Delaude, R. Lindenthal e M. Noll-Ehlers e, no processo T-283/20: A. Dawes, S. Delaude e R. Lindenthal, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente no processo T-279/20: Billions Europe Ltd (Stockton-on-Tees) e os 7 outros intervenientes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: J.-P. Montfort, T. Delille e P. Chopova-Leprêtre, advogados), Ettengruber GmbH Abbruch und Tiefbau (Dachau, Alemanha), Ettengruber GmbH Recycling und Verwertung (Dachau) (representantes: R. van der Hout, C. Wagner e V. Lemonnier, advogados), TIGER Coatings GmbH & Co. KG (Wels, Áustria) (representantes: R. van der Hout, C. Wagner e V. Lemonnier, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrente no processo T-283/20: Conselho Europeu da Industria Química — European Chemical Industry Council (Cefic) om (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Abrahams, Z. Romata e H. Widemann, advogados), Confederação Europeia das Associações de Fabricantes de Tintas, Tintas de Impressão e Tintas para Artistas (CEPE) (Bruxelas), British Coatings Federation Ltd (BCF) (Coventry, Reino Unido), American Coatings Association, Inc. (ACA) (Washington, DC, Estados Unidos) (representantes: D. Waelbroeck e I. Antypas, advogados), Mytilineos SA (Maroussi, Grécia), Delfi-Distomon Anonymos Metalleftiki Etaireia (Maroussi) (representantes: J.-P. Montfort, T. Delille e P. Chopova-Leprêtre, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrente no processo T-288/20: Billions Europe Ltd (Stockton-on-Tees) e os 7 outros intervenientes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: J.-P. Montfort, T. Delille e P. Chopova-Leprêtre, advogados), Sto SE & Co. KGaA (Stühlingen, Alemanha) (representantes: R. van der Hout, C. Wagner e V. Lemonnier, advogados), Rembrandtin Coatings GmbH (Viena, Áustria) (representantes: R. van der Hout, C. Wagner e V. Lemonnier, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrida nos processos apensos T-279/20 e T-288/20 e no processo T-283/20: Reino da Dinamarca (representante: M. Søndahl Wolff, agente), República Francesa (representantes nos processos apensos T-279/20 e T-288/20: T. Stéhelin, W. Zemamta, G. Bain e J.-L. Carré e, no processo T-283/20: E. de Moustier e M. Zemamta, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes no processo T-279/20: M. Bulterman e C. Schillemans, no processo T-283/20: M. Bulterman e J. Langer e, no processo T-288/20, M. Bulterman, M. Langer e C. Schillemans, agentes), Reino da Suécia (representantes nos processos apensos T-279/20 e T-288/20: C. Meyer-Seitz e, no processo T-283/20: O. Simonsson, C. Meyer-Seitz, A. Runeskjöld, M. Salborn Hodgson, H. Shev, H. Eklinder e R. Shahsavan Eriksson, agentes), Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: A. Hautamäki e J.-P. Trnka, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida no processo T-283/20: República da Eslovénia (representante: V. Klemenc, agente)

Intervenientes em apoio da recorrida nos processos apensos T-279/20 e T-288/20: Parlamento Europeu (representantes: C. Ionescu Dima, W. Kuzmienko e B. Schäfer, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A.-L. Meyer e T. Haas, agentes)

Objeto

Com os seus recursos baseados no artigo 263.o TFUE, as recorrentes pedem a anulação do Regulamento Delegado (UE) 2020/217 da Comissão, de 4 de outubro de 2019, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas e que retifica o referido regulamento (JO 2020 L 44, p. 1), no que respeita à classificação e rotulagem harmonizadas do dióxido de titânio em pó contendo 1 % ou mais de partículas com diâmetro igual ou inferior a 10 μm.

Dispositivo

1)	Os processos apensos T-279/20 e T-288/20 e o processo T-283/20 são apensados para efeitos do acórdão.

O Regulamento (UE) n.o 2020/217 da Comissão, de 4 de outubro de 2019, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas e que retifica o referido regulamento, é anulado no que respeita à classificação e rotulagem harmonizadas do dióxido de titânio em pó, contendo 1 % ou mais de partículas com diâmetro igual ou inferior a 10 μm.

A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas, no processo T-279/20, pela CWS Powder Coatings GmbH, pela Billions Europe Ltd e pelas outras intervenientes cujos nomes figuram em anexo, pela Ettengruber GmbH Abbruch und Tiefbau, pela Ettengruber GmbH Recycling und Verwertung e pela TIGER Coatings GmbH & Co. KG, no processo T-283/20, pela Billions Europe e pelas outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo, pelo Conselho Europeu da Industria Química — European Chemical Industry Council (Cefic), pela Confederação Europeia das Associações de Fabricantes de Tintas, Tintas de Impressão e Tintas para Artistas (CEPE), pela British Coatings Federation Ltd (BCF), pela American Coatings Association, Inc. (ACA), pela Mytilineos SA e pela Delfi-Distomon Anonymos Metalleftiki Etaireia e, no processo T-288/20, pela Brillux GmbH & Co. KG, pela Daw SE, pela Billions Europe e pelos outros intervenientes cujos nomes figuram em anexo, pela Sto SE & Co. KGaA e pela Rembrandtin Coatings GmbH.

4)	O Reino da Dinamarca, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia, a República da Eslovénia, o Parlamento Europeu, o Conselho da União europeia e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 222, de 6.7.2020.