Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de novembro de 2020 — Colt Technology Services e o.

(Processo C‑318/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Regulamentação nacional em matéria de fixação das tarifas das atividades de interceção ordenadas pelas autoridades judiciárias — Não tomada em conta do princípio do reembolso integral dos custos dos operadores de telecomunicações — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de indicações suficientes quanto ao quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»

1.	Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de uma decisão prejudicial e pertinência das questões suscitadas — Apreciação pelo juiz nacional — Presunção de pertinência das questões submetidas (artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 12‑14)

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes quanto ao contexto factual e regulamentar e quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta

(artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)

(cf. n.os 15‑17, 20, 21, 23, 24 e disp.)

3.	Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Alcance da obrigação no domínio da concorrência (artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o) (cf. n.o 22)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por Decisão de 13 de fevereiro de 2020, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C. 348 de 19.10.2020.