—

Anulação do n.o 2 do dispositivo do acórdão proferido em 5 de outubro de 2020 pelo Tribunal Geral no processo T-249/17;

—

Procedência dos pedidos das recorrentes em primeira instância e, por conseguinte, anulação na íntegra da Decisão C (2017) 1054 da Comissão Europeia de 9 de fevereiro de 2017, com fundamento nos artigos 263.o e 277.o TFUE;

—

Condenação da Comissão Europeia nas despesas relativas ao presente recurso bem como nas despesas efetuadas em primeira instância perante o Tribunal Geral.

1.

O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a exigência de proteção contra as intervenções arbitrárias do poder público na esfera privada dos indivíduos, o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão Europeia, dado que o Tribunal declarou (i) que essas disposições não exigem que a Comissão proceda ao registo das declarações orais de fornecedores e (ii) que os «resumos» dessas entrevistas, unilateralmente elaborados pelos serviços da Comissão, constituíam uma prova válida de que esta dispunha de indícios que justificavam a Decisão C(2017) 1054 da Comissão Europeia;

2.

O artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a exigência de proteção contra as intervenções arbitrárias do poder público na esfera privada dos indivíduos, dado que o Tribunal Geral declarou que o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio não exigia que a Decisão C (2017) 1054 da Comissão Europeia:

3.

O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que o Tribunal Geral declarou que o regime jurídico aplicável às inspeções da Comissão é conforme ao direito fundamental a um recurso efetivo.