Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 17 de Barcelona (Espanha) em 15 de dezembro de 2020 — Administración General del Estado/Ayuntamiento de Les Cabanyes

(Processo C-679/20)

(2021/C 252/08)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 17 de Barcelona

Partes no processo principal

Demandante: Administración General del Estado

Demandada: Ayuntamiento de Les Cabanyes

Por Despacho de 6 de maio de 2021, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declarou-se manifestamente incompetente para responder às questões prejudiciais coclocadas pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 17 de Barcelona por Despacho de 11 de dezembro de 2020.