Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 13 de outubro de 2020 — Autoridade Tributária e Aduaneira / Termas Sulfurosas de Alcafache SA

(Processo C-513/20)

(2021/C 19/22)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira

Recorrida: Termas Sulfurosas de Alcafache SA

Questão prejudicial

Os pagamentos efectuados como contrapartida do serviço de abertura de ficha individual de cada utente, incluindo a ficha cliníca que dá direito à compra de tratamentos de «termalismo clássico», podem […] subsumir-se ao conceito de «operações estreitamente relacionadas» a que se refere o artigo 132o, no1, b), da Diretiva IVA (1) e assim serem considerados isentos de IVA?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado JO 2006, L 347, p. 1