19.10.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 348/6 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 30 de julho de 2020 — República Federal da Alemanha/BL, BC
(Processo C-355/20)
(2020/C 348/10)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesverwaltungsgericht
Partes no processo principal
Recorrente: República Federal da Alemanha
Recorridos: BL, BC
Interveniente: Stadt Chemnitz
Questões prejudiciais
1 |
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2. |
Na hipótese de, em resposta à questão 1, não ser admissível uma recusa do reagrupamento familiar: Que requisitos devem ser exigidos relativamente à vida familiar efetiva na aceção do artigo 16.o, n.o l, alínea b), da Diretiva 2003/86/CE em caso de reagrupamento familiar dos progenitores com um refugiado que atingiu a maioridade antes da decisão sobre o pedido de entrada e residência para fins de reagrupamento familiar? Designadamente:
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(1) Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO 2003, L 251, p. 12).