7.12.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 423/15 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 24 de julho de 2020 — QY/Bank 11 für Privatkunden und Handel GmbH
(Processo C-336/20)
(2020/C 423/23)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Ravensburg
Partes no processo principal
Demandante: QY
Demandado: Bank 11 für Privatkunden und Handel GmbH
Questões prejudiciais
1. |
Relativamente à ficção legal prevista no artigo 247.o, § 6, segundo parágrafo, terceiro período, e no artigo 247.o, § 12, primeiro parágrafo, n.o 1, terceiro período, da Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuch (Lei Introdutória do Código Civil alemão; a seguir «EGBGB»)
Caso a resposta à questão anterior, alínea b), não seja afirmativa: |
2. |
Quanto à informação obrigatória prevista no artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, alínea a) e/ou alíneas a) a c) da segunda questão: |
3. |
Quanto à caducidade do direito de retratação nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2008/48:
Independentemente da resposta às primeira a terceira questões prejudiciais: |
4. |
Quanto à faculdade de um juiz singular submeter um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE O § 348, segundo parágrafo, n.o 1, do ZPO (Código de Processo Civil alemão), na medida em que também abrange as decisões de reenvio nos termos do artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE, é incompatível com a faculdade de os órgãos jurisdicionais nacionais efetuarem reenvios prejudiciais, não devendo como tal, ser aplicado a estes últimos? |
(1) Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).