31.8.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 287/28 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 25 de junho de 2020 — ZN/Consulado Geral da República da Bulgária em Valência (Reino de Espanha)
(Processo C-280/20)
(2020/C 287/45)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Sofiyski rayonen sad
Partes no processo principal
Autora: ZN
Demandado: Consulado Geral da República da Bulgária em Valência (Reino de Espanha)
Questão prejudicial
Deve o artigo 5.o, n.o 1, em conjugação com o terceiro considerando, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1), ser interpretado no sentido de que o regulamento é aplicável à determinação da competência internacional dos tribunais de um Estado-Membro no caso de um litígio entre um trabalhador desse Estado-Membro e o serviço consular do mesmo Estado-Membro situado no território de outro Estado-Membro, ou devem aquelas disposições ser interpretadas no sentido de que a esse litígio são aplicáveis as regras de competência do Estado-Membro da nacionalidade comum das partes?
(1) Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).