Processo C‑633/20
Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV
contra
TC Medical Air Ambulance Agency GmbH
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de setembro de 2022
«Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Mercado único de seguros — Diretiva 2002/92/CE — Conceito de “mediador de seguros” — Atividade de “distribuição de seguros” — Diretiva (UE) 2016/97 — Atividade de “distribuição de seguros” — Âmbito de aplicação destas diretivas — Adesão a um seguro de grupo — Cessão dos direitos decorrentes do contrato de seguro — Prestações de seguro em caso de doença ou acidente no estrangeiro — Remuneração paga pelo aderente em contrapartida da cobertura do seguro adquirida — Proteção dos consumidores — Igualdade de tratamento dos mediadores de seguros»
Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Mediação de seguros — Diretiva 2002/92 — Conceito de mediador de seguros — Diretiva 2016/97 — Conceito de distribuidor de seguros
(Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/92, artigo 2.o, pontos 3 e 5, e 2016/97, artigo 2.o, n.o 1, pontos 1, 3 e 8)
(cf. n.os 40‑44, 47, 50‑54, 56, 58, 59 e disp.)