1. 

Ação por incumprimento — Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado — Obrigação de recuperar os auxílios concedidos — Prazo de referência — Prazo fixado pela Comissão na decisão não executada ou posteriormente

(Artigos 108.°, n.o 2, segundo parágrafo, e 288.° TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 14.o, n.o 3)

(cf. n.os 33‑39)

2. 

Ação por incumprimento — Inobservância da obrigação de recuperar os auxílios ilegais — Fundamentos de defesa — Impossibilidade absoluta de execução — Critérios de apreciação — Dificuldades de execução — Obrigação que incumbe ao Estado‑Membro de empreender verdadeiras diligências junto das empresas em causa e de propor à Comissão soluções alternativas que permitam superar essas dificuldades

(Artigo 108.o, n.o 2, TFUE)

(cf. n.os 40‑51 e disp. 1)

3. 

Ação por incumprimento — Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado — Obrigação de recuperar os auxílios concedidos — Obrigação d o Estado‑Membro informar a Comissão das medidas tomadas

(cf. n.os 58‑68 e disp. 1)

1)

Ao não aprovar, nos prazos previstos, todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Decisão 2012/157/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativa a auxílios compensatórios pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) em 2008 e 2009, e ao não informar suficientemente a Comissão Europeia das medidas tomadas em conformidade com essa decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° a 4.° da referida decisão e do Tratado FUE.

2)

A República Helénica é condenada nas despesas.