1.

O aparecimento da fotocopiadora comercial, a partir de finais dos anos 1950, foi talvez apenas o primeiro de uma série de desenvolvimentos tecnológicos que vieram desafiar as conceções tradicionais dos direitos de autor e dos direitos conexos, em particular as exceções e limitações a esses direitos. A chegada da fotocopiadora permitiu que material protegido por direitos de autor fosse facilmente reproduzido de uma forma impossível de vigiar ou detetar na prática. A revolução digital, em curso desde o surgimento da Internet e da World Wide Web no início dos anos 1990, tem colocado desafios ainda maiores a essas conceções tradicionais.

2.

O presente pedido de decisão prejudicial apresenta outro aspeto deste problema emergente. Será que uma pessoa singular na posse de material protegido por direitos de autor tem o direito de fazer uma cópia desse material para fins puramente privados e em seguida armazená‑la, mediante o pagamento de uma taxa, num servidor comercial utilizando técnicas de computação em nuvem, e, em caso afirmativo, qual o pagamento eventualmente devido ao titular dos direitos de autor? É esta, em substância, a questão colocada no presente pedido de decisão prejudicial pelo Oberlandesgericht Wien (Tribunal Regional Superior de Viena, Áustria), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça da União Europeia em 15 de setembro de 2020. Este pedido tem por objeto a interpretação do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação ( 2 ).

3.

O reenvio prejudicial teve lugar no âmbito de um litígio que opõe a Austro‑Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch‑musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH (a seguir «Austro‑Mechana»), uma sociedade de gestão coletiva de direitos de autor, à Strato AG (a seguir «Strato»), uma sociedade com sede na Alemanha, que presta serviços de armazenamento de dados em nuvem. O litígio submetido ao órgão jurisdicional de reenvio tem por objeto a questão de saber se uma compensação pela exploração do direito de reprodução é devida pela Strato a título da capacidade de armazenamento em nuvem que forneceu na Áustria a pessoas singulares para uso privado.

4.

O presente pedido de decisão prejudicial oferece ao Tribunal de Justiça a oportunidade de examinar a questão das cópias feitas por pessoas singulares para uso privado no ambiente digital e, mais especificamente, a reprodução ou o armazenamento em nuvem ( 3 ) de conteúdos protegidos por direitos de autor.

5.

Importa sublinhar que, quando uma exceção dita «de cópia privada» ao direito exclusivo de reprodução previsto no artigo 2.o da Diretiva 2001/29 tiver sido adotada por um Estado‑Membro ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta diretiva, essa cópia é então lícita, desde que seja pago ao titular do direito o que se descreve como uma compensação equitativa. Evidentemente, se o Estado‑Membro em causa não recorrer à exceção prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), essa reprodução de material protegido por direitos de autor sem o consentimento do titular do direito é manifestamente ilícita por violar o artigo 2.o ( 4 ).

6.

No presente processo, o Tribunal de Justiça é chamado, em primeiro lugar, a examinar se, e em que medida, a exceção de cópia privada se aplica igualmente às reproduções em nuvem de conteúdos protegidos por direitos de autor feitas por pessoas singulares para uso privado. No caso de considerar que a exceção de cópia privada é igualmente aplicável a essas reproduções, o Tribunal de Justiça deve então examinar a questão de saber qual a (eventual) «compensação equitativa», em conformidade com as disposições do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, que seria devida aos titulares dos direitos pelo armazenamento em nuvem disponibilizado a pessoas singulares, para uso privado, por prestadores de serviços de Internet.

7.

Em especial, uma vez que pode ter já sido paga uma taxa pelas pessoas singulares quando compram aparelhos, suportes ou equipamentos — como smartphones, tablets ou computadores ( 5 ) — que permitem o armazenamento e, portanto, a reprodução dos conteúdos protegidos por direitos de autor na nuvem, fornecendo, assim, aos titulares dos direitos uma compensação (equitativa) pelo prejuízo sofrido em consequência da cópia, coloca‑se então a questão de saber se deve ser paga uma taxa (adicional) pelos prestadores de serviços de Internet que disponibilizam o armazenamento em nuvem para esse mesmo conteúdo, a título da «compensação equitativa» exigida pelo artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29.

8.

Antes de examinar estas questões, é necessário, contudo, começar por definir o quadro jurídico em que se inscreve o presente processo.

9.

Os considerandos 2, 5, 9, 10, 31, 32, 35, 38 e 44 da Diretiva 2001/29 têm a seguinte redação:

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

10.

Nos termos do artigo 2.o da Diretiva 2001/29, sob a epígrafe «Direito de reprodução»:

«Os Estados‑Membros devem prever que o direito exclusivo de autorização ou proibição de reproduções, diretas ou indiretas, temporárias ou permanentes, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte, cabe:

11.

O artigo 3.o da Diretiva 2001/29, sob a epígrafe «Direito de comunicação de obras ao público, incluindo o direito de colocar à sua disposição outro material», dispõe:

«1.   Os Estados‑Membros devem prever a favor dos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua colocação à disposição do público por forma a torná‑las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido.

2.   Os Estados‑Membros devem prever que o direito exclusivo de autorização ou proibição de colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, por forma a que seja acessível a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido, cabe:

3.   Os direitos referidos nos n.os 1 e 2 não se esgotam por qualquer ato de comunicação ao público ou de colocação à disposição do público, contemplado no presente artigo.»

12.

O artigo 5.o da Diretiva 2001/29, sob a epígrafe «Exceções e limitações», dispõe no seu n.o 2, alínea b):

«Os Estados‑Membros podem prever exceções ou limitações ao direito de reprodução previsto no artigo 2.o nos seguintes casos:

[…]

13.

O artigo 5.o, n.o 5, da referida diretiva prevê:

«As exceções e limitações contempladas nos n.os 1, 2, 3 e 4 só se aplicarão em certos casos especiais que não entrem em conflito com uma exploração normal da obra ou outro material e não prejudiquem irrazoavelmente os legítimos interesses do titular do direito.»

14.

O § 42b, n.o 1, da Urheberrechtsgesetz austríaca (Lei dos Direitos de Autor, a seguir «UrhG») ( 6 ), na versão aplicável à data do litígio no processo principal ( 7 ), prevê:

«1.   Se, em razão da sua natureza, […] for de esperar que uma obra seja […] reproduzida, para uso pessoal ou privado, através da sua fixação num suporte de armazenamento […], o autor tem direito a uma remuneração equitativa (remuneração a título da exploração do direito de reprodução em suportes de armazenamento), sempre que suportes de armazenamento de qualquer tipo adequados a essa reprodução sejam colocados em circulação no mercado no território nacional no âmbito de uma atividade comercial.»

15.

A Austro‑Mechana é uma sociedade de gestão coletiva de direitos de autor que gere fiduciariamente, em nome próprio mas no interesse e por conta dos respetivos titulares, direitos de exploração e direitos de remuneração relativos a obras musicais (com ou sem letra). Os interesses protegidos por sociedades de gestão coletiva como a Austro‑Mechana incluem, em especial, os direitos de remuneração legalmente previstos nos termos do § 42b, n.o 1, da UrhG, ou seja, o direito à remuneração a título da exploração do direito de reprodução em suportes de armazenamento.

16.

A Austro‑Mechana intentou uma ação no Handelsgericht Wien (Tribunal de Comércio de Viena, Áustria) contra a Strato, uma sociedade com sede na Alemanha, que presta um serviço sob a denominação «HiDrive». O serviço em causa é descrito pelo seu prestador como «uma solução de armazenamento virtual em nuvem que é tão rápida e tão fácil de utilizar como um disco rígido (externo)». A Strato sustenta que a sua solução de armazenamento «oferece espaço suficiente para armazenar fotografias, música e filmes num único local central».

17.

A Austro‑Mechana pediu judicialmente o reconhecimento da sua legitimidade para faturar e cobrar a remuneração devida pela Strato, nos termos do § 42b, n.o 1, da UrhG, pela exploração do direito de reprodução em suportes de armazenamento. Sustenta que a formulação do § 42b, n.o 1, da UrhG é propositadamente ampla, pelo que a remuneração pela exploração do direito de reprodução em suportes de armazenamento é igualmente devida quando suportes de armazenamento de qualquer tipo sejam «colocados no mercado» — por qualquer meio e sob qualquer forma — no território nacional, no âmbito de uma atividade comercial, incluindo em situações que envolvam a disponibilização de espaço de armazenamento em nuvem. Afirma que os termos descritivos «colocar no mercado» não se referem à distribuição física, mas deixam deliberadamente margem para a inclusão de todos os processos que têm por efeito disponibilizar espaço de armazenamento aos utilizadores no território nacional, para fins de reprodução para uso (pessoal ou) privado. Além disso, decorre claramente do § 42b, n.o 3, UrhG que é irrelevante o suporte de armazenamento colocado no mercado ter origem no território nacional ou noutros países.

18.

A Strato contestou o pedido. Alegou que a versão aplicável da UrhG não prevê a remuneração de serviços de computação em nuvem e que o legislador, ciente das possibilidades técnicas disponíveis, escolheu deliberadamente não incluir essa opção. Segundo a Strato, os serviços de computação em nuvem e os suportes de armazenamento físico não são comparáveis. Não é possível uma interpretação que inclua serviços de computação em nuvem, uma vez que os suportes de armazenamento não são colocados no mercado; o espaço de armazenamento é simplesmente disponibilizado. A Strato alegou que não vende nem aluga suportes físicos de armazenamento na Áustria, mas se limita a disponibilizar espaço de armazenamento em linha nos seus servidores situados na Alemanha. Declarou também que já pagou indiretamente direitos de autor relativamente aos seus servidores na Alemanha (como componente do preço cobrado pelo fabricante/importador). Além disso, os utilizadores austríacos já pagaram direitos de autor sobre os aparelhos sem os quais nem sequer é possível carregar conteúdos na nuvem. A cobrança de um valor adicional a título de remuneração pela exploração do direito de reprodução em suportes de armazenamento, relativa ao armazenamento em nuvem, implicaria, segundo a Strato, duplicar ou mesmo triplicar a obrigação de pagar uma compensação.

19.

O Handelsgericht Wien (Tribunal de Comércio de Viena) julgou a ação improcedente. Declarou, em substância, que os titulares de direitos de autor e de direitos conexos («titulares de direitos») têm direito a uma remuneração equitativa quando os suportes de armazenamento são colocados no mercado (a partir do território nacional ou de outro país) no território nacional, no âmbito de uma atividade comercial, se, devido à natureza do material a proteger, for provável que o mesmo seja reproduzido para uso pessoal ou privado através da sua fixação num suporte de armazenamento (numa das formas permitidas nos termos do § 42, n.os 2 a 7, da UrhG), ou seja, em suportes de armazenamento de qualquer tipo que sejam adequados para fazer tais reproduções.

20.

O Handelsgericht Wien (Tribunal de Comércio de Viena) declarou que o § 42, n.o 1, da UrhG, que se refere expressamente a «suportes de armazenamento de qualquer tipo», inclui discos rígidos — internos e externos — de computadores. Declarou igualmente que os serviços de computação em nuvem existem nas mais variadas configurações. O cerne dos serviços deste tipo é a garantia de que o utilizador dispõe de uma determinada capacidade de armazenamento, mas não inclui o direito ao armazenamento de conteúdos num determinado servidor ou em determinados servidores, estando o seu direito limitado à possibilidade de aceder à sua capacidade de armazenamento «algures na nuvem [do fornecedor]». Segundo esse tribunal, a Strato não fornece, portanto, suportes de armazenamento aos seus clientes, mas disponibiliza — como serviço — a capacidade de armazenamento em linha. O mesmo tribunal observou que, no âmbito da consulta relativa ao projeto de lei que deu lugar à Urh‑Nov ( 8 ), foi expressamente pedido que o armazenamento em nuvem fosse tomado em conta e foram apresentadas propostas de disposições nesse sentido. Contudo, o legislador optou deliberadamente por não incluir uma disposição dessa natureza na lei.

21.

A Austro‑Mechana interpôs recurso dessa sentença para o órgão jurisdicional de reenvio. O órgão jurisdicional de reenvio considera que a questão de saber se o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 abrange o armazenamento em nuvem de conteúdos protegidos por direitos de autor não é inteiramente clara. A este respeito, observa que, no Acórdão de 29 de novembro de 2017, VCAST (C‑265/16, EU:C:2017:913; a seguir «Acórdão VCAST»), o Tribunal de Justiça declarou que o armazenamento de conteúdos protegidos numa nuvem equivale a uma exploração de direitos que só o autor pode exercer.

22.

À luz das considerações anteriores, o Oberlandesgericht Wien (Tribunal Regional Superior de Viena) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

23.

Foram apresentadas observações escritas pela Austro‑Mechana, pela Strato, pelos Governos dinamarquês, francês, neerlandês e austríaco, bem como pela Comissão Europeia.

24.

Na audiência realizada no Tribunal de Justiça a 7 de julho de 2021, todos apresentaram observações orais, com exceção do Governo dinamarquês.

25.

Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se a exceção de cópia privada prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 visa as reproduções feitas por pessoas singulares, para uso privado, no espaço ou na capacidade de armazenamento (em nuvem) disponibilizado ou fornecido por um terceiro que é um fornecedor de serviços Internet. Esse órgão jurisdicional pergunta, em substância, se os termos «reproduções em qualquer meio», que figuram no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, incluem a reprodução a partir de serviços de computação em nuvem prestados por um terceiro.

26.

Resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que a primeira questão prejudicial surgiu, nomeadamente, devido à utilização dos termos «colocados no mercado no território nacional» constantes do § 42b, n.o 1, da UrhG. A Strato alegou, tanto perante o órgão jurisdicional de reenvio como perante o Tribunal de Justiça, que o legislador austríaco pretendeu claramente, através da utilização destes termos, instituir um modelo de compensação dos titulares de direitos centrado exclusivamente na comercialização de suportes físicos/substratos de gravação, excluindo assim a utilização de serviços de computação em nuvem fornecidos por terceiros ( 9 ).

27.

Parece também resultar do pedido de decisão prejudicial que o órgão jurisdicional de reenvio procura obter esclarecimentos sobre o Acórdão VCAST, em especial sobre a medida em que esse acórdão pode ser aplicado aos factos e ao litígio no processo principal.

28.

Importa observar que, ao contrário da exceção prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29, que é de natureza imperativa, as exceções ou limitações previstas no artigo 5.o, n.os 2 e 3, desta diretiva são meramente facultativas para os Estados‑Membros no que respeita ao direito de reprodução ( 10 ).

29.

Nas Conclusões que apresentou nos processos apensos VG Wort (C‑457/11 a C‑460/11, EU:C:2013:34, n.os 35 a 37), a advogada‑geral E. Sharpston observou que a natureza facultativa das exceções ou limitações confere aos Estados‑Membros uma certa liberdade de ação nesta área. Assim, considerou que um Estado‑Membro pode introduzir uma medida que não vá tão longe como as disposições em causa. Por exemplo, segundo a advogada‑geral E. Sharpston, um Estado‑Membro pode, com base no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, prever uma exceção para as reproduções efetuadas por uma pessoa singular apenas em papel e exclusivamente para efeitos de estudos privados, uma vez que o alcance dessa exceção, embora mais estreito do que o previsto, não vai além do quadro autorizado.

30.

Ora, cabe observar que, posteriormente, no seu Acórdão de 5 de março de 2015, Copydan Båndkopi (C‑463/12, EU:C:2015:144, n.o 33), o Tribunal de Justiça declarou que os Estados‑Membros não podem prever modalidades de compensação equitativa que introduzam uma desigualdade de tratamento injustificada entre as diferentes categorias de operadores económicos que comercializam bens comparáveis abrangidos pela exceção da cópia privada ou entre as diferentes categorias de utilizadores de obras protegidas.

31.

Pela minha parte, considero que deve ser aplicada a mesma abordagem aos serviços. Mais genericamente, pode dizer‑se que, embora gozem de uma ampla margem de apreciação ( 11 ) quanto ao modo como aplicam nas suas legislações nacionais a exceção prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), os Estados Membros não podem, contudo, legislar para esse fim de uma forma que seja contrária ou se afaste da finalidade subjacente à própria Diretiva 2001/29 ( 12 ). Parece-me importante salientar, por exemplo, que os Estados‑Membros que optem por aplicar a exceção prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), devem fazê‑lo de forma tecnologicamente neutra ( 13 ).

32.

Consequentemente, o que está em causa no presente processo é o âmbito de aplicação real do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, e não a medida em que esse âmbito de aplicação pode ser restringido por um Estado‑Membro na transposição dessa disposição para o direito nacional, aplicando, talvez injustificadamente, uma taxa por cópia privada a certos bens ou serviços. Quanto a este aspeto, a formulação do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 é bastante clara: Os Estados‑Membros podem prever uma exceção ao direito de reprodução exclusivo previsto no artigo 2.o desse diretiva no caso das reproduções em qualquer meio efetuadas por uma pessoa singular ( 14 ) para uso privado e sem fins comerciais diretos ou indiretos, desde que os titulares dos direitos exclusivos obtenham uma compensação equitativa ( 15 ).

33.

Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, disposições como o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, que constituem derrogações ao direito de reprodução instituído pelo artigo 2.o desta diretiva, devem ser objeto de interpretação estrita, de forma a não ir além das hipóteses previstas de maneira explícita ( 16 ). O Tribunal de Justiça declarou igualmente que a realização de uma cópia por uma pessoa singular que atua a título privado deve ser considerada um ato suscetível de provocar um prejuízo ao titular do direito em causa, quando essa cópia é realizada sem que seja previamente solicitada a autorização do referido titular ( 17 ). Além disso, o Tribunal de Justiça declarou que, embora o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 deva ser entendido no sentido de que a exceção de cópia privada proíbe claramente o titular do direito de invocar o seu direito exclusivo de autorizar ou proibir as reproduções em relação às pessoas que efetuam cópias privadas das suas obras, esta disposição não pode ser entendida no sentido de que impõe ao titular do direito, além dessa limitação expressamente prevista, que tolere violações dos seus direitos que possam estar associadas à realização de cópias privadas ( 18 ).

34.

No seu pedido de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio indica que o § 42b, n.o 1, da UrhG transpõe a exceção de cópia privada contida no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29. Todavia, o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 não utiliza termos equivalentes aos termos «colocados no mercado no território nacional» que constam do § 42b, n.o 1, da UrhG. Por outro lado, nada indica que o legislador da União tenha pretendido limitar o âmbito de aplicação do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 apenas aos suportes ou substratos físicos.

35.

Pelo contrário, fica‑se com a clara impressão de que a utilização dos termos amplos e tecnologicamente neutros «reproduções em qualquer meio» ( 19 ), que figuram no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, milita contra essa interpretação ( 20 ). Basta uma interpretação literal desses termos ( 21 ) para assegurar, na minha opinião, que a exceção não se limita às reproduções efetuadas num suporte ou substrato físico nem, aliás, numa forma analógica ou não digital ( 22 ). Assim, a exceção abrange, nomeadamente, as reproduções sob forma tanto analógica como digital ( 23 ) e as reproduções num substrato físico, como o papel ou os CD/DVD, ou num suporte/substrato um pouco mais intangível, tal como, à semelhança do processo principal, um espaço ou capacidade de armazenamento ( 24 ) disponibilizado em nuvem por um fornecedor de serviços Internet. A este respeito, a letra do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 deve ser comparada com a do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), desta diretiva, que prevê expressamente que o seu âmbito de aplicação está limitado à «reprodução em papel ou suporte semelhante» ( 25 ).

36.

Esta conclusão é, além disso, corroborada por um dos objetivos principais prosseguidos pela Diretiva 2001/29, a saber, garantir que a proteção dos direitos de autor na União não se torne desatualizada e obsoleta em consequência do progresso do desenvolvimento tecnológico e do aparecimento de novas formas de exploração de conteúdos protegidos por direitos de autor ( 26 ). Ora, este objetivo ficaria comprometido se as exceções e limitações a essa proteção que, segundo o considerando 31 da Diretiva 2001/29, foram adotadas à luz do novo ambiente eletrónico, fossem interpretadas de uma forma que tivesse por efeito excluir a tomada em consideração, do mesmo modo, dessas evoluções tecnológicas e do aparecimento, em particular, de suportes digitais e de serviços de computação em nuvem ( 27 ).

37.

A minha conclusão quanto a este aspeto não é alterada pelo facto de o conteúdo protegido por direitos de autor ser reproduzido num espaço de armazenamento em nuvem disponibilizado ou fornecido por um terceiro que é um fornecedor de serviços Internet. No seu Acórdão VCAST ( 28 ), que também dizia respeito a serviços de computação em nuvem — embora no contexto diferente do auxílio ao descarregamento ilegal de material televisivo protegido por direitos de autor — o Tribunal de Justiça reiterou a sua jurisprudência constante segundo a qual, para invocar o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, não é necessário que as pessoas singulares em causa possuam equipamentos de reprodução. Os dispositivos ou serviços de reprodução podem, portanto, ser fornecidos por terceiros, o que constitui a premissa factual necessária para que essas pessoas singulares obtenham cópias privadas ( 29 ).

38.

Como acabo de referir, no processo que deu origem ao Acórdão VCAST, a tecnologia de nuvem era utilizada pela VCAST para permitir o acesso, a título comercial, a programas de televisão (protegidos por direitos de autor) produzidos por organismos de televisão italianos. Nesse processo, a VCAST tinha disponibilizado ilicitamente aos seus clientes, através da Internet, um sistema de gravação de vídeo, utilizando para esse efeito um espaço de armazenamento em nuvem ( 30 ). A situação no processo principal, pelo contrário, diz unicamente respeito à disponibilização de capacidade de armazenamento em nuvem e ao potencial armazenamento por pessoas singulares, para uso privado, de material protegido por direitos de autor, licitamente adquiridos, nos computadores/servidores do fornecedor de serviços. Estes avanços tecnológicos modernos não devem, todavia, ocultar o facto de que, de um ponto de vista jurídico, isso pode ser equiparado a fotocopiar integralmente um livro ou a gravar uma cópia de um CD no disco rígido de um computador quando, nos exemplos citados, o livro e o CD tenham ambos sido comprados pelo consumidor em causa ( 31 ).

39.

A violação dos direitos de autor revelada no Acórdão VCAST era decerto mais grave e mais prejudicial para o titular dos direitos do que a potencialmente revelada pelos factos do presente processo, uma vez que a comunicação ao público nesse processo revestia a forma de uma emissão ilegal que não tinha sido autorizada pelo titular dos direitos. A verdade é que. em ambos os casos, está em causa um ato de reprodução num «suporte», por uma pessoa singular, de conteúdo protegido por direitos de autor. Resulta, assim, do Acórdão VCAST (e, de resto, da jurisprudência anterior) que o Tribunal de Justiça já admitiu implicitamente que essa jurisprudência e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 se aplicam a essas reproduções de conteúdos protegidos por direitos de autor na nuvem ( 32 ). Mais uma vez, também não se deve ignorar o facto de que, nos casos em que um Estado‑Membro exerce a opção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), o ato de reprodução por parte de uma pessoa singular para fins privados não é ilícito ( 33 ), desde que, nesse caso, seja devida uma compensação equitativa.

40.

O fornecedor desses aparelhos de reprodução ou serviços de cópia não pode, contudo, disponibilizar conteúdos protegidos por direitos de autor sem a autorização do titular dos direitos. O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 implica, assim, que o titular dos direitos não seja privado do seu direito de proibir ou de autorizar o acesso ao conteúdo protegido do qual as pessoas singulares tencionam realizar cópias para uso privado, em conformidade com as suas disposições ( 34 ). Com efeito, no seu Acórdão de 10 de abril de 2014, ACI Adam e o. (C‑435/12, EU:C:2014:254, n.o 41), o Tribunal de Justiça declarou que o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que não abrange as situações de cópias privadas efetuadas a partir de uma fonte ilícita ( 35 ).

41.

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, a exceção ou limitação aí prevista diz exclusivamente respeito ao direito de reprodução previsto no artigo 2.o desta diretiva ( 36 ). Não é extensível, nomeadamente, ao direito de comunicação de obras ao público nem ao direito de disponibilizar ao público outros objetos, a que se refere o artigo 3.o desta diretiva.

42.

Resulta claramente dos factos do Acórdão VCAST que, nesse processo, o fornecedor de serviços Internet tinha prestado dois serviços que consistiam na reprodução e na disponibilização das obras e dos objetos em causa, que eram depois armazenados num espaço de armazenamento de dados em nuvem adquirido pelo utilizador a outro fornecedor ( 37 ). Como já referi, não resulta dos factos expostos pelo órgão jurisdicional de reenvio que a Strato tenha prestado a pessoas singulares, para uso privado, outros serviços além da capacidade de armazenamento na nuvem.

43.

À luz das considerações precedentes, sou de opinião que os termos «reproduções em qualquer meio», que figuram no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, incluem a reprodução baseada em serviços de computação em nuvem prestados por terceiros.

44.

À luz da conclusão a que cheguei quanto à primeira questão prejudicial, é necessário responder à segunda questão submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio. Com esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 exige que uma regulamentação nacional em matéria de cópia privada, como o § 42b, n.o 1, da UrhG, preveja o pagamento de uma compensação equitativa aos titulares de direitos a título da capacidade de armazenamento em nuvem disponibilizada por terceiros a pessoas singulares para uso privado. Esta questão foi colocada tendo em conta o facto de o § 42b, n.o 1, da UrhG não prever o pagamento de taxas pelos serviços de computação em nuvem. Esta disposição prevê, no entanto, o pagamento de taxas relativamente a uma série de suportes.

45.

A este respeito, há que recordar que a Strato alegou no órgão jurisdicional de reenvio que «já [tinha pagado] indiretamente direitos de autor relativamente aos seus servidores na Alemanha (como componente do preço cobrado pelo fabricante/importador), e os utilizadores (austríacos) também já [tinham pagado] direitos de autor relativamente aos aparelhos com os quais nem sequer é possível carregar conteúdos na nuvem. A cobrança de um valor adicional a título de remuneração pela exploração do direito de reprodução em suportes de armazenamento, relativa ao armazenamento em nuvem, implicaria duplicar ou mesmo triplicar a obrigação de pagar uma compensação».

46.

A Austro‑Mechana considera que as reproduções na nuvem causam prejuízo aos titulares de direitos de forma análoga à distribuição de suportes de gravação ou de aparelhos de reprodução ou à prestação de serviços de reprodução e devem, portanto, ser objeto de uma compensação equitativa. Por conseguinte, considera que o § 42b, n.o 1, da UrhG deve ser interpretado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, no sentido de que a compensação equitativa aí prevista é devida pela prestação de serviços de reprodução na nuvem.

47.

A Strato considera que os serviços de computação em nuvem foram especificamente excluídos do § 42b, n.o 1, da UrhG pelo legislador austríaco a fim de evitar o pagamento de taxas duplas ou mesmo triplas. A este respeito, observa que, para poder beneficiar dos serviços de computação em nuvem, o material protegido deve estar num suporte de armazenamento antes de poder ser carregado para a nuvem. Nos termos da lei austríaca, é devida uma taxa a título de direitos de autor relativamente ao suporte de armazenamento — telemóvel, computador, tablet — através do qual é feita a cópia privada. Além disso, segundo ela, o utilizador paga direitos de autor para aceder ao original. A Strato alega ainda que o utilizador não pode fazer muito com a mera gravação da cópia privada na nuvem. Pelo contrário, o utilizador privado utiliza a nuvem para consultar os conteúdos descarregados para outros equipamentos terminais ou ali guardados. Todavia, esses equipamentos têm os seus próprios suportes de armazenamento, que estão sujeitos a uma taxa. Assim, segundo a Strato, os titulares dos direitos têm até três fontes de rendimentos apenas por parte do utilizador: em primeiro lugar, a aquisição inicial da obra, em segundo lugar, o armazenamento no equipamento terminal utilizado para o carregamento, que está sujeito a uma taxa, e, em terceiro lugar, o armazenamento no equipamento terminal utilizado para o descarregamento, que também está sujeito a uma taxa. A Strato considera igualmente, por analogia com o Acórdão de 27 de junho de 2013, VG Wort e o. (C‑457/11 a C‑460/11, EU:C:2013:426, n.o 78), que, quando é utilizada uma cadeia de aparelhos para criar uma cópia privada, pode ser imposta a um aparelho da cadeia a obrigação de uma compensação equitativa.

48.

O Governo austríaco considera que um servidor através do qual são oferecidos a particulares serviços de computação em nuvem constitui um meio de gravação pelo qual o produtor ou importador é obrigado a pagar uma remuneração. Esta remuneração é repercutida no prestador de serviços de computação em nuvem. Um pedido adicional de remuneração dirigido contra o prestador do serviço em nuvem é, portanto, desnecessário e implica o risco de dar origem a uma sobrecompensação.

49.

O Governo dinamarquês considera que os serviços de computação em nuvem não podem ser equiparados a uma disponibilização de equipamentos, aparelhos e suportes de reprodução digital a particulares ou à prestação de um serviço de reprodução a estes últimos. Considera, portanto, que o Acórdão Padawan, que se aplica a suportes de armazenamento físicos como os CD e os DVD e que é anterior à computação em nuvem, não é transponível para os factos do caso em apreço. Segundo o Governo dinamarquês, a computação em nuvem não é necessária para que as pessoas singulares adquiram cópias privadas. Um serviço de computação em nuvem é apenas um espaço de armazenamento digital para conteúdos digitais, e o conteúdo armazenado desta forma só pode ser acedido por particulares através dos tipos de suportes de armazenamento que são utilizados num primeiro momento para iniciar o armazenamento, nomeadamente smartphones ou computadores. Por conseguinte, são estes suportes de armazenamento iniciais — e não o serviço de computação em nuvem — que constituem a condição prévia necessária para as pessoas singulares obterem uma cópia privada. Um sistema em que os serviços de computação em nuvem estão sujeitos a uma taxa não parece, portanto, compatível com a exigência de «justo equilíbrio» que figura no considerando 31 da Diretiva 2001/29. O Governo dinamarquês considera que pode existir um risco não despiciendo de sobrecompensação, que consiste em pagar várias vezes pela mesma cópia privada. Tal pode verificar‑se, em particular, nos casos em que são pagas duas taxas pelo suporte de armazenamento em que é feita a cópia e pelo serviço subsequente que consiste no seu armazenamento (por exemplo, um serviço de computação em nuvem).

50.

O Governo francês observa que os servidores utilizados pelos prestadores de serviços, ainda que sujeitos ao pagamento de uma taxa por cópia privada, não são necessariamente colocados no mercado e adquiridos no território do Estado‑Membro onde se verifica a prática de cópia privada. Por conseguinte, o facto de não se poder afastar uma eventual dupla compensação não deve conduzir à exclusão da possibilidade de os Estados‑Membros sujeitarem a taxas os prestadores de serviços de armazenamento em nuvem que prestam serviços a utilizadores residentes no seu território. Caso contrário, a compensação efetiva do prejuízo resultante das cópias privadas realizadas neste contexto poderia ser inexistente ( 38 ). Em qualquer caso, as taxas por cópia privada pagas no Estado‑Membro em causa relativamente aos aparelhos necessários para carregar conteúdos a partir de um serviço em nuvem não constituem um duplo pagamento relativamente à remuneração que deve ser paga pelo operador desse serviço. As reproduções feitas nesses aparelhos que dão lugar à taxa por cópia privada constituem atos de cópia privada distintos daqueles que são realizados no serviço em nuvem. Cada um destes atos de reprodução dá origem a um prejuízo distinto no Estado‑Membro em causa e impõe o pagamento de uma compensação equitativa.

51.

Uma vez que toda esta problemática da cópia privada e da compensação equitativa foi pela primeira vez examinada pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Padawan, pode ser útil examinar este acórdão com algum pormenor.

52.

Nesse processo, um organismo espanhol de cobrança de direitos de autor tentou cobrar o que foi descrito como uma taxa por cópia privada prevista pela lei espanhola a uma entidade que comercializava leitores de CD, DVD e MP3. Essa taxa foi contestada com o fundamento de que a sua aplicação a esses suportes digitais, sem distinção e independentemente da função à qual se destinavam destinados, era contrária à Diretiva 2001/29.

53.

O Tribunal de Justiça começou por observar que a realização de uma cópia «por uma pessoa singular agindo a título privado deve ser considerada um ato de natureza a provocar um prejuízo para o autor da obra em causa» ( 39 ). Embora tenha reconhecido que cabia, em princípio, a essa pessoa reparar «o prejuízo ligado a essa reprodução, financiando a compensação que será paga a esse titular» ( 40 ), chamou igualmente a atenção para as consideráveis dificuldades práticas para identificar as infrações cometidas pelos utilizadores privados, bem como para o facto de o prejuízo causado por essas infrações individuais poder ser simplesmente de minimis e, por conseguinte, não dar lugar a uma obrigação de pagamento.

54.

O Tribunal de Justiça declarou seguidamente que «é permitido aos Estados‑Membros estabelecer, para efeitos do financiamento da compensação equitativa, uma “taxa por cópia privada” a cargo, não das pessoas privadas visadas, mas das que dispõem de equipamentos, de aparelhos e de suportes de reprodução digital e que, a este título, de facto ou de direito, disponibilizam esses equipamentos a pessoas privadas ou prestam a estas últimas um serviço de reprodução. No âmbito de um tal sistema, incumbe às pessoas que dispõem desses equipamentos pagar a taxa por cópia privada. Claro que, nesse sistema, não são os utilizadores de objetos protegidos que se apresentam como devedores do financiamento da compensação equitativa, ao contrário do que parece exigir o trigésimo primeiro considerando da Diretiva 2001/29. Cumpre, todavia, observar que, por um lado, a atividade dos devedores desse financiamento, a saber, a disponibilização aos utilizadores privados de equipamentos, aparelhos e suportes de reprodução, ou o serviço de reprodução que prestam, constitui a premissa factual necessária para que as pessoas singulares possam obter cópias privadas. Por outro lado, nada obsta a que esses devedores repercutam o montante da taxa por cópia privada no preço da disponibilização dos referidos equipamentos, aparelhos e suportes de reprodução ou no preço do serviço de reprodução prestado. Como tal, o encargo da taxa será, em definitivo, suportado pelo utilizador privado que paga esse preço. Nestas condições, o utilizador privado em benefício do qual são disponibilizados os equipamentos, aparelhos e suportes de reprodução digital ou que beneficia de um serviço de reprodução deve ser visto, na realidade, como o “devedor indireto” da compensação equitativa.» ( 41 )

55.

O Tribunal de Justiça concluiu então que, uma vez que o sistema da taxa permite que as pessoas obrigadas ao pagamento de uma compensação aos organismos de gestão que agem por conta dos titulares de direitos recuperem esse custo junto dos utilizadores privados no momento da compra, por exemplo, de equipamento de gravação, tal sistema deve ser considerado, em princípio, conforme com o justo equilíbrio exigido entre os interesses dos titulares de direitos e de terceiros ( 42 ).

56.

O Tribunal de Justiça considerou igualmente que existia uma ligação necessária entre a aplicação da taxa a consumidores privados e o eventual prejuízo que pode ser causado aos titulares dos direitos pela cópia privada. Uma vez que se presume que esses consumidores beneficiam desses equipamentos e se espera que «explorem a plenitude das funções associadas aos referidos equipamentos, incluindo a de reprodução», daí decorre que a mera capacidade destes equipamentos ou destes aparelhos para realizar cópias «basta para justificar a aplicação da taxa por cópia privada, na condição de os referidos equipamentos ou aparelhos serem disponibilizados a pessoas singulares enquanto utilizadores privados» ( 43 ).

57.

Como vimos, o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 prevê que os Estados‑Membros que optem por estabelecer uma exceção de «uso privado» são obrigados a assegurar, no âmbito das suas competências, a cobrança efetiva da compensação equitativa destinada a ressarcir os titulares de direitos ( 44 ). Uma vez que o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 é facultativo e não fornece mais precisões sobre os diferentes parâmetros do sistema de compensação equitativa que impõe, é evidente que os Estados‑Membros dispõem necessariamente de uma ampla margem de apreciação quanto aos parâmetros do seu direito nacional ( 45 ). Os Estados‑Membros podem, assim, determinar as pessoas que devem pagar essa compensação equitativa ( 46 ) assim como a forma, as modalidades e o nível da mesma, respeitando a Diretiva 2001/29 e, mais genericamente, o direito da União, ainda que, como o Tribunal de Justiça já declarou, a questão da compensação equitativa seja, em si mesma, um conceito autónomo do direito da União ( 47 ). Conforme decorre dos considerandos 35 e 38 da Diretiva 2001/29, o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta diretiva traduz a vontade do legislador da União de estabelecer um sistema especial de compensação cuja aplicação é desencadeada por uma presunção, elidível em determinadas circunstâncias, da existência de um prejuízo causado aos titulares de direitos, o qual gera, em princípio, a obrigação de os compensar ( 48 ).

58.

Dado que o potencial de cópia — particularmente no ambiente digital — é omnipresente e generalizado, o legislador da União introduziu a exceção de cópia privada no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 como meio de assegurar que os titulares de direitos não sofram indevidamente prejuízos ( 49 ) causados por essas cópias ( 50 ). Quando os Estados‑Membros optam pela aplicação da exceção de cópia privada prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 no seu direito interno, devem, nomeadamente, prever o pagamento de uma compensação equitativa ao titular dos direitos.

59.

A compensação equitativa é a compensação que não sobrecompensa nem subcompensa ( 51 ) os titulares de direitos pelo prejuízo causado pelas cópias privadas. Importa observar, a este respeito, que a exigência de uma compensação equitativa por essas cópias, prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, é, pela sua própria natureza, uma indicação ou aproximação do prejuízo causado aos titulares dos direitos. Dado o caráter privado dessas cópias, é difícil — ou mesmo impossível na prática — controlá‑las ou detetá‑las, pelo que o Tribunal de Justiça permitiu que os Estados‑Membros adotassem, no âmbito da sua margem de apreciação, certas presunções elidíveis no que respeita às cópias privadas ( 52 ).

60.

Como o Tribunal de Justiça observou no n.o 51 do Acórdão de 11 de julho de 2013, Amazon.com International Sales e o. (C‑521/11, EU:C:2013:515), os sistemas de remuneração por cópia privada são, no presente, necessariamente imprecisos em relação à maioria dos suportes de gravação, na medida em que é impossível na prática determinar que obra foi reproduzida por qual utilizador e em que suporte ( 53 ). O Tribunal de Justiça declarou que, no que respeita aos equipamentos, aparelhos e suportes de reprodução digital, se considera que o montante dessa taxa determinada a montante não pode ser determinado com base no critério do prejuízo efetivo, por o âmbito deste não ser conhecido no momento da entrada em circulação dos aparelhos em causa no território nacional. Esta taxa deve, assim, ser necessariamente concebida de forma fixa ( 54 ).

61.

Decorre claramente do considerando 35 da Diretiva 2001/29 que, nos casos em que os titulares dos direitos já tenham recebido um pagamento «sob qualquer outra forma, por exemplo como parte de uma taxa de licença», não haverá necessariamente lugar a qualquer pagamento específico ou separado ( 55 ). Por conseguinte, pode haver situações, como o considerando 35 da Diretiva 2001/29 precisa, em que o «prejuízo para o titular do direito seja mínimo, não [havendo] lugar a obrigação de pagamento». Observo igualmente que, nos termos do artigo 6.o da Diretiva 2001/29, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 5 de março de 2015, Copydan Båndkopi (C‑463/12, EU:C:2015:144, n.o 72), o Estado‑Membro em causa pode fazer depender o nível concreto da compensação devida aos titulares de direitos da aplicação, ou não, de medidas de caráter tecnológico, de modo a que estes últimos sejam encorajados a adotá‑las e contribuam assim voluntariamente para a correta aplicação da exceção por cópia privada.

62.

Além disso, no n.o 78 do Acórdão de 27 de junho de 2013, VG Wort e o. (C‑457/11 a C‑460/11, EU:C:2013:426), o Tribunal de Justiça declarou que «[c]aso as reproduções em causa sejam feitas através de um processo único, através de uma cadeia de aparelhos, os Estados‑Membros também podem recuar às etapas anteriores à realização da cópia e criar, sendo caso disso, um sistema no qual a compensação equitativa é paga pelas pessoas que têm um aparelho que faz parte desta cadeia que contribua para este processo de forma não autónoma, na medida em que essas pessoas têm a possibilidade de repercutir o custo da taxa nos seus clientes. O montante global da compensação equitativa devida a título de contrapartida do prejuízo sofrido pelos titulares de direitos na sequência desse processo único não deve contudo, no essencial, ser diferente do montante fixado para a reprodução através de um único aparelho».

63.

De passagem, não posso deixar de pensar que seria vantajoso o legislador da União reconsiderar este aspeto do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 ( 56 ). Os termos «compensação equitativa» são tão amplos e abertos que é inevitável um certo grau de apreciação subjetiva. Para além das orientações fornecidas pelo artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 2001/29 e por certos considerandos desta diretiva, em particular os considerandos 31 e 35, poucas normas jurídicas podem orientar utilmente os órgãos jurisdicionais nacionais ou o Tribunal de Justiça quanto à (eventual) compensação que pode ser considerada «equitativa» no presente contexto ( 57 ).

64.

A este respeito, o artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 2001/29 prevê, em substância, que a exceção ou a limitação que figura no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta diretiva não pode entrar em conflito com uma exploração normal ( 58 ) da obra ou de outro material nem prejudicar irrazoavelmente os legítimos interesses ( 59 ) do titular do direito.

65.

Passando agora ao presente processo, há que apreciar em que medida os titulares de direitos têm o direito (se é que o têm) de receber uma compensação (adicional) pela capacidade de armazenamento na nuvem disponibilizada a pessoas singulares para uso privado ( 60 ), dado que, como acontece no caso em apreço, a legislação nacional já parece prever o pagamento de taxas relativamente a um amplo leque de suportes específicos.

66.

Cada etapa do processo de carregamento e descarregamento de conteúdos protegidos por direitos de autor para a nuvem a partir de aparelhos ou suportes como os smartphones constitui uma reprodução desse conteúdo que, em princípio, viola o artigo 2.o da Diretiva 2001/29, salvo se essa reprodução for justificada ao abrigo de uma exceção ou de uma limitação nos termos do artigo 5.o da referida diretiva. Uma vez que o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 2001/29 procuram igualmente evitar tanto a subcompensação como a sobrecompensação do titular dos direitos, alcançando, assim, um justo equilíbrio entre o utilizador privado e o titular dos direitos, a questão que se coloca consiste em saber se deve ser paga uma taxa separada em relação a cada etapa dessa sequência de cópias, incluindo a reprodução/armazenamento na nuvem, dado que o utilizador pode já ter pagado uma taxa adequada relativamente aos aparelhos e suportes que utilizou nessa sequência ( 61 ).

67.

Na audiência de 7 de julho de 2021, tanto a Austro‑Mechana como o Governo austríaco declararam que, na Áustria, não é devida uma taxa por cópia privada relativamente aos aparelhos, mas apenas relativamente aos suportes. Sem prejuízo da verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, esta afirmação parece ser confirmada pelo Private Copying Global Study 2020 ( 62 ). Importa observar, todavia ( 63 ), que, segundo este estudo, são devidas taxas relativamente a um leque muito amplo de suportes ( 64 ). Assim, parece ser devida uma taxa, nomeadamente, sobre a memória integrada nos telemóveis com reprodução de música e/ou de vídeo, a memória integrada num leque de computadores e tablets, os smartwatches com memória integrada, os DVD, as chaves USB, etc. Não é devida nenhuma taxa pela colocação à disposição de capacidades de armazenamento na nuvem ( 65 ). Indicava‑se igualmente nesse estudo, quanto à Áustria, na parte intitulada «Explicação sobre os desenvolvimentos», que «se verifica, todavia, uma diminuição significativa das vendas de suportes físicos, com exceção dos telemóveis. As pessoas recorrem cada vez mais à nuvem para as cópias privadas e/ou serviços de streaming. Por conseguinte, uma taxa por cópia privada na nuvem é o objetivo estratégico imediato da Austro‑Mechana».

68.

Parece, assim, resultar dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça, sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, que o comportamento das pessoas singulares em matéria de cópias privadas ( 66 ) está em evolução, baseando‑se mais num número limitado de aparelhos e de suportes, como os smartphones e os tablets, em conjugação com serviços de computação em nuvem, do que apenas numa vasta gama de aparelhos e suportes. Além disso, sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, parece que esses aparelhos e suportes são objeto de taxas, e não os serviços de computação em nuvem.

69.

O direito a uma compensação equitativa nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 é desencadeado pela presunção, elidível em determinadas circunstâncias, da existência de um prejuízo causado aos titulares de direitos, o qual gera, em princípio, a obrigação dos utilizadores de os compensar. A este respeito, ao apreciar o prejuízo sofrido pelos titulares de direitos, existe, nomeadamente, uma presunção elidível de que pessoas singulares exploram plenamente a capacidade de reprodução e de armazenamento dos aparelhos eletrónicos ou suportes de que dispõem ( 67 ). Além disso, presume‑se que o prejuízo causado ao titular do direito em consequência das cópias privadas ocorre no Estado‑Membro onde reside o utilizador final ( 68 ).

70.

Na minha opinião, dada a natureza necessariamente imprecisa das taxas de montante fixo sobre aparelhos ou os suportes, há que agir com prudência antes de conjugar essas taxas de montante fixo com outros sistemas de remuneração ou de lhes enxertar outras taxas sobre serviços de computação em nuvem, sem proceder previamente a um estudo empírico na matéria —, em especial sem determinar se é causado um prejuízo adicional aos titulares de direitos em razão da utilização combinada desses aparelhos/suportes e serviços — uma vez que isso pode dar lugar a uma sobrecompensação e perturbar o justo equilíbrio entre os titulares de direitos e os utilizadores referido no considerando 31 da Diretiva 2001/29.

71.

Se a reprodução/o armazenamento em nuvem não forem tomados em conta, pode haver o risco de subcompensar o titular dos direitos pelo prejuízo sofrido. Todavia, uma vez que o carregamento e o descarregamento de conteúdos protegidos por direitos de autor na nuvem através de aparelhos ou suportes pode ser considerado um processo único para efeitos de cópia privada, os Estados‑Membros têm a faculdade, atendendo à ampla margem de apreciação de que dispõem, de instituir, quando adequado, um sistema em que a compensação equitativa é paga apenas relativamente aos aparelhos ou suportes que constituem um elemento necessário desse processo, desde que isso reflita o prejuízo causado por esse processo aos titulares dos direitos.

72.

Assim, em suma, não é devida uma taxa distinta pela reprodução efetuada por uma pessoa singular para fins pessoais a partir de serviços de computação em nuvem prestados por terceiros, desde que as taxas pagas relativamente aos aparelhos/suportes no Estado‑Membro em causa reflitam igualmente o prejuízo causado por essa reprodução aos titulares de direitos. Se um Estado‑Membro tiver, de facto, optado por prever um sistema de taxas sobre os aparelhos/suportes, o órgão jurisdicional de reenvio pode, em princípio, presumir que se trata, em si mesmo, uma «compensação equitativa» na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, salvo se o titular do direito (ou o seu representante) puder demonstrar claramente que esse pagamento é inadequado nas circunstâncias do caso concreto.

73.

Esta apreciação — que requer consideráveis competências económicas e o conhecimento de uma série de indústrias — deve ser efetuada ao nível nacional pelo órgão jurisdicional de reenvio.

74.

À luz das considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões submetidas pelo Oberlandesgericht Wien (Tribunal Regional Superior de Viena) do seguinte modo:

Os termos «reproduções em qualquer meio» que figuram no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, incluem a reprodução a partir de serviços de computação em nuvem prestados por terceiros.

Não é devida uma taxa distinta pela reprodução efetuada por uma pessoa singular para fins pessoais a partir de serviços de computação em nuvem prestados por terceiros, desde que as taxas pagas relativamente aos aparelhos/suportes no Estado‑Membro em causa reflitam igualmente o prejuízo causado por essa reprodução aos titulares de direitos. Se um Estado‑Membro tiver, de facto, optado por prever um sistema de taxas sobre os aparelhos/suportes, o órgão jurisdicional de reenvio pode, em princípio, presumir que se trata, em si mesmo, de uma «compensação equitativa» na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29, salvo se o titular do direito (ou o seu representante) puder demonstrar claramente que esse pagamento é inadequado nas circunstâncias do caso concreto.