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6.9.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 357/15 |
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de junho de 2021 [pedido de decisão prejudicial de Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — RC/Autoridade Tributária e Aduaneira
(Processo C-103/20) (1)
(2021/C 357/19)
Língua do processo: português
O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.