Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2020 — IMG/Comissão

(Processo T‑645/19)

«Recurso de anulação — Cooperação para o desenvolvimento — Execução do orçamento da União em regime de gestão indireta — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Carta da Comissão que pede a apresentação de determinados documentos — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Relação estreita com os pedidos de anulação — Litispendência — Inadmissibilidade — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta»

1.	Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 45‑49)

2.	Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão — Retroatividade da anulação (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.os 55, 5658, 59, 67)

3.	Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Decisão que não deve necessariamente retomar os mesmos fundamentos que os que figuram no ato anulado (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.o 57)

Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Adoção de medidas de execução — Prazo razoável — Critérios de apreciação — Carta da Comissão para apresentação de determinados documentos — Ato preparatório — Pedido de anulação da referida carta — Inadmissibilidade

(Artigo 266.o TFUE)

(cf. n.os 72‑76)

5.	Ação de indemnização — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (cf. n.o 80)

6.	Processo judicial — Exceção de litispendência — Identidade das partes, objeto e fundamentos dos dois recursos — Inadmissibilidade do recurso interposto em segundo lugar (cf. n.o 82)

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Inexistência — Ação de indemnização — Inadmissibilidade manifesta

[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, alínea d), e 126.°]

(cf. n.os 89‑93)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da carta da Comissão de 18 de julho de 2019 através da qual esta convida a recorrente, no âmbito da execução do Acórdão de 31 de janeiro de 2019, International Management Group/Comissão (C‑183/17 P e C‑184/17 P, EU:C:2019:78), a apresentar determinados documentos e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e que tem por objeto a indemnização dos danos sofridos pela recorrente devido a essa carta e às decisões da Comissão anuladas pelo referido acórdão.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A International Management Group (IMG) é condenada nas despesas.