Recurso interposto em 22 de julho de 2019 — Sipcam Oxon/Comissão

(Processo T-518/19)

(2019/C 305/75)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sipcam Oxon SpA (Milão, Itália) (representantes: C. Mereu, P. Sellar, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	declarar o recurso admissível e conceder-lhe provimento;

—	anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/677 da Comissão Europeia, de 29 de abril de 2019, impugnado;

—	condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

1.	Primeiro fundamento, em que alega que o regulamento impugnado foi adotado na sequência de erros manifestos de apreciação.

2.	Segundo fundamento, em que alega que o regulamento impugnado resulta de um processo no qual os não foram respeitados direitos de defesa da recorrente.

3.	Terceiro fundamento, em que alega que o regulamento impugnado foi adotado em violação do princípio da segurança jurídica em razão de aplicação incorreta das orientações.

4.	Quarto fundamento, em que alega que o regulamento impugnado foi adotado em violação do princípio da proporcionalidade.

5.	Quinto fundamento, em que alega que o regulamento impugnado foi adotado em violação do princípio da precaução.