26.8.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 288/55 |
Recurso interposto em 24 de junho de 2019 — CQ/Tribunal de Contas
(Processo T-386/19)
(2019/C 288/68)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: CQ (representante: L. Levi, advogada)
Recorrido: Tribunal de Contas Europeu
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Julgar o presente recurso admissível e procedente, incluindo no que diz respeito à exceção de ilegalidade; |
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Em consequência:
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Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à irregularidade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do seu relatório final. |
2. |
Segundo fundamento, relativo, em primeiro lugar, à ausência do exercício pelo recorrido do seu poder de apreciação, em especial como gestor orçamental, em segundo lugar, à violação da sua obrigação de fornecer prova para a acusação feita ao recorrente, e, em terceiro lugar, à violação do seu dever de fundamentação. |
3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação do prazo razoável. |
4. |
Quarto fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, bem como à existência de erros manifestos de apreciação. |
5. |
Quinto fundamento, relativo à violação do adágio segundo o qual o processo penal suspende o procedimento administrativo. |
6. |
Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 75.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO 2012, L 298, p. 1), ou do artigo 94.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013 (UE) n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1). |