17.6.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 206/70 |
Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Mitsubishi Polyester Film/Comissão
(Processo T-220/19)
(2019/C 206/65)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Mitsubishi Polyester Film GmbH (Wiesbaden, Alemanha) (representantes: N. Voß e D. Fouquet, advogadas)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013; |
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a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; e |
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condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:
1. |
Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais. Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido. Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. |
2. |
Violação do princípio da proteção da confiança legítima No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas. |