Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 1 de setembro de 2021 — Homoki/Comissão

(Processo T‑517/19) ( 1 )

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Relatório final do inquérito do OLAF relativo à realização de um projeto de investimento em iluminação pública na Hungria — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção de objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Proteção de dados pessoais»

1.	Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Decisão de recusa de um pedido inicial de acesso a documentos de uma instituição — Exclusão (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o) (cf. n.os 19, 20)

2.	Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Dever de fundamentação — Alcance (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o) (cf. n.os 47‑50)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Recusa de acesso — Possibilidade de se basear em presunções gerais aplicáveis a certas categorias de documentos — Objeto

(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o)

(cf. n.os 51, 54)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Aplicação aos documentos do dossiê administrativo de um inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Presunção geral de violação dos interesses envolvidos nesse inquérito devido à divulgação dos referidos documentos

(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1049/2001 e n.o 883/2013)

(cf. n.os 55‑57)

União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Alcance — Aplicação após a conclusão dessas atividades — Requisitos

(Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo4.°, n.o 2, terceiro travessão)

(cf. n.os 59‑63)

Dispositivo

A Decisão OCM(2019)11506, de 22 de maio de 2019, do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) é anulada, na medida em que recusou o acesso ao relatório final do inquérito do mesmo relativo ao processo OF/2015/0034/B4, expurgado de eventuais dados pessoais relativos a testemunhas, notas internas e referências aos métodos do OLAF.

2)	É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)	A Comissão é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 328, de 30.9.2019.